Procedimento Comum Cível 0022189-87.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022189-87.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022189-87.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022189-87.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$15.993,32 Autor(s): PAULO LOUZA DOS SANTOS THIAGO LOUZA DOS SANTOS VERA LÚCIA DOS SANTOS Réu(s): J3 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (mov.75.1) em face da sentença de mov.65.1, alegando omissão e contradição no respectivo provimento. É o relatório. Decido. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. O exame dos autos revela em nenhum momento foi constatada no provimento embargado a inaplicabilidade das cláusulas da 7ª e cláusula 25, pelo contrário, foi efetuada a readequação da incidência com base no contexto dos autos, de modo a fixar no dispositivo a dedução em montante exato do valor da dívida, o que foi feito em consonância com a fundamentação e com plena possibilidade de compreensão pelas partes. Por sua vez, no que concerne à súmula 549 do STJ e distribuição da sucumbência a parte busca nitidamente rediscutir os termos da decisão embargada, expondo confronto entre conclusão judicial com a linha de entendimento/intepretação que compreende aplicável o que, evidentemente, extrapola os limites da via eleita. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. P.R.I 4.Sem prejuízo, anote-se a interposição do recurso de apelação. 5. Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 6.Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LOUZA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE PAULO LOUZA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(147)