Execução de Título Extrajudicial 0015895-40.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015895-40.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015895-40.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015895-40.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.594,84 Exequente(s): PAVIMENTAÇÃO OLIVEIRA LTDA ME Executado(s): Anildo Marcos Batista 1. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). 2. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 3. Tratando-se de bem móvel, pelo qual a propriedade se transfere pela tradição, há risco de transferência para terceiro, ainda que o contrato preveja que a “será feita a transferência da propriedade do veículo, após a quitação da última parcela de pagamento”. Assim, para fins de conferir ciência erga omnes e evitar prejuízo aos litigantes e a eventuais terceiros, defiro a anotação de restrição de transferência do veículo via RENAJUD. No que concerne ao pedido de busca e apreensão, indefiro o pleito, porque salvo melhor juízo, as partes entabularam contrato de compra e venda, válido e efetivado, inexistindo cláusula de reserva de domínio, tampouco interesse na rescisão do pacto. A presente demanda visa executar o saldo remanescente, a priori, inadimplido, não havendo pretensão de confirmação da tutela ao final, o que demandaria pedido de rescisão de contrato, a ser objeto de processo de conhecimento. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ATÉ QUE SE ULTIMEM OS PAGAMENTOS DAS ALEGAÇÃO DEPRESTAÇÕES. AGITO EM SEDE LIMINAR, NA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA QUE OBRIGA À CONTRATAÇÃO DE SEGURO SOBRE O BEM. FARTA LISTA DE MULTAS NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PRETENSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM ESCORREITO. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO CONVERSA COM A EXECUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS, CUJO AFORAMENTO DEMONSTRA NÍTIDA INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. BEM MÓVEL, CUJA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SE OPERA COM A SIMPLES TRADIÇÃO MANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DO BEM DA ESFERA JURÍDICA DO COMPRADOR SEM QUE SE OPERE, OU, NO MÍNIMO, QUE SE PRETENDA A RESCISÃO DA AVENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009399-49.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2017). No mesmo sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE bem móvel. pedido de tutela cautelar de BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0032002-75.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 10.04.2019) 4. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 5. Não localizado a executada, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). 6. Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Sem prejuízo, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 8. Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). 9. Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). 10. Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. 11. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de dezembro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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