Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/05/2021
Valor da Causa
R$ 43.105,41
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
LILIAN RODRIGUES ZEFERINO
CPF
Autor
SIMONE LOURENCO
CPF
Autor
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANDRÉ LUÍS DIENER
OAB/PR 46470·CPF·Representa: Autor
LUCAS MEDEIROS VILCHES
OAB/PR 51620·CPF·Representa: Autor
DIENER & VILCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF·Representa: Autor
ACYR CORREIA NETO
OAB/PR 52488·CPF·Representa: Réu
AMANDA DOS SANTOS DOMARESKI FRANCO
OAB/PR 23836·CPF·Representa: Réu
Movimentações
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/11/2024, 13:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/09/2024, 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2024, 09:57
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/09/2024, 17:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2024, 21:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/09/2024, 17:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/09/2024, 14:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/09/2024, 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/09/2024, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024, 14:26
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/09/2024, 18:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/09/2024, 15:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/09/2024, 15:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/09/2024, 15:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/08/2024, 15:07
Documentos
Outros
•13/09/2024, 17:00
Outros
•04/09/2024, 18:40
14/09/2024, 21:04
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
13/09/2024, 17:00
CONCLUSOS PARA DECISÃO
13/09/2024, 14:45
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/09/2024, 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
09/09/2024, 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024, 14:26
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/09/2024, 18:40
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/09/2024, 15:58
CONCLUSOS PARA DECISÃO
04/09/2024, 15:43
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/09/2024, 15:24
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/08/2024, 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024, 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024, 17:53
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
07/08/2024, 17:11
CONCLUSOS PARA DECISÃO
07/08/2024, 01:08
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/08/2024, 17:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024, 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2024, 13:47
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
19/07/2024, 14:20
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
16/07/2024, 14:38
JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
16/07/2024, 14:29
CONCLUSOS PARA DECISÃO
01/07/2024, 21:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/07/2024, 17:39
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/06/2024, 15:21
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
20/06/2024, 08:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024, 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024, 15:43
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
29/05/2024, 15:43
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
27/05/2024, 16:48
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
27/05/2024, 16:08
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/05/2024, 01:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/05/2024, 18:16
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
06/05/2024, 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024, 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024, 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024, 17:57
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/04/2024, 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024, 15:06
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024, 15:06
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024, 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024, 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024, 15:03
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
22/02/2024, 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024, 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024, 12:48
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
29/01/2024, 16:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2024, 13:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/01/2024, 17:14
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
11/01/2024, 08:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023, 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023, 17:39
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
30/11/2023, 15:51
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/11/2023, 08:53
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
30/11/2023, 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023, 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023, 18:23
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/11/2023, 20:28
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/11/2023, 01:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2023, 10:01
RECEBIDOS OS AUTOS
08/11/2023, 10:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2023, 08:37
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/11/2023, 08:37
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/11/2023, 21:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2023, 00:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023, 23:07
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2023, 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023, 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023, 18:18
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
15/08/2023, 17:45
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/08/2023, 01:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/08/2023, 11:41
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
14/08/2023, 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2023, 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023, 08:38
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
26/07/2023, 18:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
26/07/2023, 14:15
RECEBIDOS OS AUTOS
26/07/2023, 13:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002981-50.2021.8.16.0129 Recurso: 0002981-50.2021.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s): Lilian Rodrigues Zeferino SIMONE LOURENÇO Município de Paranaguá/PR Recorrido(s): Município de Paranaguá/PR SIMONE LOURENÇO Lilian Rodrigues Zeferino
Vistos. Observo a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria debatida assemelha-se à questão submetida a julgamento no Tema nº 1132 do STF, in verbis: “Discute-se, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Tribunal em 06 de abril de 2021. Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator
15/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/11/2021, 08:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
15/11/2021, 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2021, 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021, 14:33
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
20/10/2021, 17:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/10/2021, 12:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/10/2021, 21:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021, 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021, 00:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021, 12:55
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/10/2021, 14:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2021, 09:54
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
01/10/2021, 19:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2021, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021, 08:26
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
14/09/2021, 16:18
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
14/09/2021, 08:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2021, 16:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/09/2021, 06:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021, 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021, 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021, 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021, 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021, 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021, 15:05
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/08/2021, 14:05
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/08/2021, 10:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO