Embargos à Execução 0001473-37.2013.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0001473-37.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001473-37.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001473-37.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$41.918,10 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): JOAO FRANCISCO FAGALI Vistos para decisão. 1. Pleiteia o Estado do Paraná pela revogação de justiça gratuita, juntando comprovante do portal da transparência com a remuneração auferida pelo embargado. Instado a se manifestar, o embargado refutou as alegações em seq. 131. 2. Sabe-se que os benefícios da justiça gratuita podem ser revistos a qualquer tempo, desde que a parte comprove a alteração fática da parte beneficiária. No caso em comento, o embargante sustenta que o embargado aufere renda mensal bruta de R$ 20.601,05 (vinte mil seiscentos e um reais e cinco centavos), restando líquido valor superior a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Considerando o valor auferido pelo servidor e a documentação acostada em seq. 131, verifica-se que mesmo com as despesas apontadas o embargado consegue arcar com os ônus sucumbenciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual revogo o benefício de justiça gratuita. Anote-se a revogação nos autos de execução. 3. Preclusa esta decisão, intime-se o embargado para cumprir voluntariamente a obrigação imposta, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no §1° do art. 523 do CPC. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

Todas as movimentações(202)