Cumprimento de sentença 0002667-50.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002667-50.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 2667-50.2015.8.16.0021 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 828.1 e, desde logo, rejeito-os, eis que a sentença não padece de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Com efeito, o fundamento que acarretou a improcedência da pretensão é a inexistência de causa capaz de “afetar a alienação dos bens para a terceira MVS Incorporações Imobiliárias LTDA”, porque a pessoa jurídica adquirente não tem qualquer envolvimento com a narrativa fraudulenta versada na demanda. Diversamente do que consta dos embargos, o Juízo considerou que a exclusão da autora do contrato social foi irregular, mesmo porque instrumentalizada com base em documento com falsificação de assinatura: “Contudo, o laudo pericial produzido nos autos conclui que as assinaturas incluídas na constituição da sociedade empresária e primeira alteração do contrato social não procederam do punho de Maria das Dores Bezerra de Almeida, constituindo falsidade (mov. 483.2 e 600.2).” Logo, o fato foi valorado, mas não induz à consequência esperada, constando, expressamente, que esses fatos podem – e devem – “ser discutidos no âmbito da esfera jurídica dos sócios”, porque “encerrada a instrução processual, não sobressai qualquer causa de invalidade capaz de afetar a alienação dos bens para a terceira MVS Incorporações Imobiliárias LTDA”. Por outro lado, a tese de que “pouca importa a situação do terceiro” constitui evidente divergência com a linha de fundamentação deduzida na sentença, o que revela que, por via transversas, a parte autora busca impugnar as razões de decidir, extrapolando os limites da via eleita. Certo é que os negócios foram examinados individualmente, com abordagem das teses jurídicas expostas, as quais, se objeto de contrariedade pela parte autora, devem ser impugnadas na via recursal própria. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 3. Em face do exposto, mantém-se a sentença como lançada. P.R.I. Cascavel, 14 de fevereiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 2

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE ARACELLI MESQUITA BANDOLIN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1065)

Todos os documentos(22)