Procedimento Comum Cível 0014943-66.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014943-66.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014943-66.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014943-66.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): IZETE DA CUNHA Réu(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLONIA RIO GRANDE SENTENÇA Trata-se de ação na qual se pretende a demolição de uma churrasqueira em condomínio edilício e a reparação por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada sob o fundamento de que a churrasqueira foi construída em área de uso comum nos fundos do apartamento da autora sem a prévia realização de assembleia em contrariedade ao regimento interno do condomínio. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 8). A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 24). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 26), arguindo, preliminarmente, a prescrição e decadência; o pleno acesso à área comum e existência de grade cadeada com chave em posse dos condôminos; ausência de danos morais. Com a réplica (evento 31), o feito foi saneado sendo fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, bem como distribuído o ônus da prova (evento 41). Audiência de instrução e julgamento realizada (evento 132), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida representada pela síndica e depoimento da testemunha da ré. As partes apresentaram alegações finais (eventos 137 e 138). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. No que tange a alegação de prescrição de dez anos (art. 205, CC) para o ajuizamento da ação, sob a alegação de que a churrasqueira existiria há 15 anos no mesmo lugar, entretanto, em audiência de instrução e julgamento a representante da requerida, representada pela síndica (evento 132.2), afirma que a churrasqueira era entre os dois blocos (10 e 11) e que em 2008 foi “mudada” para o local que se encontra hoje, nos fundos do apartamento da autora. Portanto o prazo prescricional passa a contar a partir do ano de 2008, sem dia e mês especificado, de modo que, tendo a propositura da ação ocorrido em agosto de 2018, impõe-se a rejeição da tese de prescrição. Quanto à decadência, prevista no art. 1.302 do Código Civil, é possível aferir que o referido prazo decadencial é exclusivo de vizinho de imóvel contíguo, estabelecendo prazo para ele exigir a demolição de janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio. Não é o caso dos autos, cuja obra em discussão envolve área comum entre as partes. No caso, aplica-se apenas o prazo prescricional decenal conforme o artigo 205 do Código Civil. Alega a parte autora que, ao lado do bloco em que reside, foi edificada uma churrasqueira em contrariedade com as normas regimentais internas do condômino e com as normas do Código Civil; que a churrasqueira beneficia poucos moradores em detrimento dos demais; que já existe outras churrasqueiras para uso dos condôminos; afirma que a construção é inapropriada, edificada em local de uso comum e que foi fechada impedindo a circulação dos condôminos; que não houve a realização de assembleia e projeto para a construção e que vem trazendo incômodo e prejuízo a autora e aos moradores do bloco. A autora afirma que na tentativa de resolver o problema foi por diversas vezes conversar com a síndica do condomínio, que nada fez para solucionar a questão; a autora resolveu notificar o condomínio através de sua síndica, em 23 de julho de 2018, para que, além de não mais permitir a utilização desta churrasqueira, a desmanchar, visto ter sido erguida sem autorização da assembleia e sem projeto (evento 1.8). Alega que após o recebimento da notificação, a síndica começou uma reforma na churrasqueira, sem qualquer assembleia ou projeto, visando ampliar a edificação. O fato é confirmado pela síndica em depoimento (evento 132.2), ocasião em que defende ter providenciado a ampliação da chaminé após o pedido da autora, a fim de evitar que a fumaça entrasse no apartamento. Pois bem. Na convenção do condomínio (evento 1.10, 26.4 e 26.5) não há menção à churrasqueira como área de uso comum, tampouco menção à assembleia para realização de construção. Entretanto, conforme o Código Civil, no artigo 1.341 a obra não poderia ter sido realizada, pois não teve sua aprovação em reunião com os condôminos e votação: Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende: I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos; II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos. § 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos. Conforme jurisprudência: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDITALÍCIOO. ÁREAS COMUNS. APROPIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, IMPOSSIBILIDADE, NECESSIDADEDE APROVAÇÃO ESPECÍFICA. DESRESPEITO À CONVENÇÃO. DESFAZIMENTO DA OBRA. I. O solo, a estrutura do prédio, o telhado, o acesso ao logradouro, público e a ventilação das unidades condominiais autônomas e contíguas são de natureza comum ou de utilização exclusiva por qualquer condômino, consoante dispõe o artigo 3º da Lei 4.591/1964. II. No uso das áreas e partes comuns do condomínio, devem ser observados além da legislação de regência, as diretivas da convenção e o direito dos demais condôminos. III. A realização de obras nas áreas de uso comum do condomínio dependem de aprovação especifica, na esteira do que prescrevem os artigos 1.335,II, 1.341 I e II e 1.342 do Código Civil. IV. Obras realizadas em desacordo com a legislação e a convenção condominial expõem-se ao desfazimento, a despeito do tempo decorrido e eventual inoperância dos órgãos de direção do condomínio. V. Não pode ser interpretada como renúncia do condômino à preservação de sua propriedade e ao cumprimento da lei e da convenção a leniência de administradores anteriores. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 201501100603430 – 90.2015.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2017, 4ª turma cível, Data de Publicação: 12/09/2017.) A testemunha Geraldo Donizete Ribeiro, funcionário do condomínio, afirmou que a churrasqueira está localizada nos fundos do apartamento da autora a uma distância de aproximadamente 1,5 (um metro e meio), o que se corrobora à primeira vista, com as fotos trazidas pela autora (evento 1.12,1.13 e 1.14). Por se tratar de área comum contraria a convenção do condomínio (evento 1.10, 26.4 e 26.5) nos artigos 5º, b e 6º d e o Código Civil no artigo 1.342, que proíbe a construção em áreas comuns: 5º b) Usar as coisas comuns de maneira a não causar dano ou incomodo aos demais condôminos ou moradores; nem obstáculo ao bom uso das coisas comum por todos; 6º d) Não embaraçar o uso das coisas comuns; Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM APROVAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 DOS CONDÔMINOS. OBRA CONCLUÍDA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DEMOLIÇÃODA EDIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ-RJ - APL 01147402220078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL, Relator: Norma Suely Fonseca Quintes, Data do Julgamento 24/04/2018, OITAVA CÂMERA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2018) Portanto, considerando os documentos comprobatórios carreados pela parte autora, impõe-se a procedência do pedido inicial de demolição e liberação do acesso. Quanto ao dano moral pleiteado, tendo a autora comprovado o incômodo da churrasqueira nos fundos de seu apartamento devido a fumaça e barulho, por se tratar de área comum que ficou restrita, bem como por ter sido construída de forma irregular, a prejudicar intensamente a autora pelo local em que foi construída, impõe-se a procedência do pedido. A indenização tem a finalidade de compensar o ofendido no sentido de neutralizar ou ao menos aplacar a dor sofrida, devendo, o quantum ser fixado considerando-se as condições econômicas das partes, a intensidade da ofensa, sua repercussão, orientando-se, sempre, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (TJPR - 9ª C.Cível - AC 948819-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 25.10.2012). Objetivamente, em atenção aos critérios acima elencados, considerando as condições econômicas das partes, bem como a intensidade da ofensa e repercussão, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais) A correção monetária deve ser a partir do arbitramento do valor da indenização nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. No que diz respeito aos juros de mora, fluem da citação (art. 405, CC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) determinar a demolição da obra (churrasqueira) e liberação do acesso mediante retirada das grades e portões, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) obrigar o condomínio a réu a não construir em áreas comuns sem a devida realização de assembleia, conforme convenção de condomínio; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, em favor da parte autora, a qual fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir da data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLONIA RIO GRANDE

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL COLONIA RIO GRANDE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(197)