Execução Fiscal 0004193-33.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.073,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

DENICO'S MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2025, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2025, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/04/2025, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 18:52

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

21/02/2025, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2025, 17:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/01/2025, 12:42

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/12/2024, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2024, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

27/11/2024, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/11/2024, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 00:13

Todas as movimentações(106)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2025, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2025, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/04/2025, 14:11

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2025, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2025, 18:52

Documentos

Outros

•12/08/2024, 09:01

Outros

•31/01/2022, 16:07

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EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

21/02/2025, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2025, 17:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/01/2025, 12:42

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

17/12/2024, 13:17

RECEBIDOS OS AUTOS

17/12/2024, 13:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 12:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

27/11/2024, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/11/2024, 10:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/10/2024, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2024, 13:50

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/08/2024, 09:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

07/08/2024, 15:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/07/2024, 00:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

10/07/2024, 15:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

20/07/2023, 13:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/07/2023, 15:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/06/2023, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/05/2023, 17:13

PROCESSO SUSPENSO

28/04/2023, 13:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/04/2023, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 18:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/01/2023, 18:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/11/2022, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 13:56

PROCESSO SUSPENSO

08/03/2022, 18:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/03/2022, 18:53

MANDADO DEVOLVIDO

08/03/2022, 12:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2022, 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004193-33.2017.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004193-33.2017.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.073,71 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): DENICO'S MADEIRAS LTDA - ME 1. Face o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo fiscal, pelo prazo requerido pelo exequente, a fim de que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC. 2. Como o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha havido expedição de mandado de penhora e avaliação, providencie a Secretaria o respectivo recolhimento, bem como suspenda eventual consulta de bens e valores, via Sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. 3. Após o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual quitação do débito, requerendo o que entender de direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

31/01/2022, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2022, 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 18:04

JUNTADA DE CUSTAS

29/10/2021, 18:28

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2021, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/10/2021, 17:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2021, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 13:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2021, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/09/2021, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2021, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/09/2021, 17:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 15:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/08/2021, 18:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2021, 11:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 18:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 18:52

INDEFERIDO O PEDIDO

05/03/2021, 22:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2021, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2021, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2020, 14:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:39

PROCESSO SUSPENSO

26/08/2020, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2020, 14:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/06/2020, 00:18

PROCESSO SUSPENSO

28/05/2020, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2020, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2020, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/03/2020, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/03/2020, 17:30

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

02/03/2020, 17:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

11/11/2019, 18:59

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

01/11/2019, 17:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/03/2019, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2019, 15:58

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/03/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2019, 15:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/07/2018, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2018, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2018, 14:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/07/2018, 14:59

DECORRIDO PRAZO DE DENICO'S MADEIRAS LTDA - ME

27/09/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2017, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/09/2017, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2017, 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO

26/08/2017, 11:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/08/2017, 13:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/08/2017, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2017, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2017, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/08/2017, 13:19

Outros

•05/03/2021, 22:38

Outros

•09/03/2019, 18:19

Decisão

•26/08/2017, 11:54