Procedimento Comum Cível 0020915-85.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020915-85.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0020915-85.2019.8.16.0001 1. Quanto ao pedido de redesignação da audiência de conciliação (seqs. 113 e 119), já houve a concessão de duas oportunidades para que as partes assim procedessem, caso tivessem interesse (seq. 33 e 114). Considerando a necessidade de razoabilidade na duração do processo, não haverá uma terceira oportunidade. Se houver interesse, devem as partes promover tratativas extrajudiciais nesse sentido. 2. No tocante à suspeita de conexão apontada na seq. 7, a despeito da identidade entre as partes, nas três demandas indicadas as partes litigam por exigibilidade e cobrança de cotas condominiais, ao passo em que na presente demanda as partes litigam por obrigação de não fazer relativa à área comum do condomínio. Como a causa de pedir e os pedidos são diferentes, não há conexão ou risco de decisões conflitantes. 3. Intimados a indicar provas, o autor requereu o julgamento antecipado (seq. 80) e a requerida requereu juntada pelo autor do projeto do Corpo de Bombeiros que efetivamente disponha sobre o acesso aos elevadores ao subsolo como rota de fuga no caso de incêndio, como alegado, bem como determinação para que o autor apresente as provas documentais de inspeções, reparos e manutenção da estrutura geral do edifício que não foram realizados pela proibição de acesso ao subsolo (seq. 82). Quanto ao pedido de juntada do projeto do Corpo de Bombeiros, a requerida afirmou que o pedido seria pertinente, eis que o autor teria alegado que o projeto dispunha sobre o acesso aos elevadores ao subsolo como rota de fuga no caso de incêndio. Contudo, não houve tal afirmação na inicial. O autor alegou apenas que “o ato de bloquear passagens pode gerar consequências drásticas, no caso de eventual incêndio uma tentativa de fuga sem sucesso pela garagem pode acarretar a morte de pessoas inocentes”. Não houve vinculação da afirmação ao que porventura tenha constado no projeto do Corpo de Bombeiros e, assim, ausente a pertinência da prova pretendida. No tocante ao pedido de intimação do autor para apresentação de provas documentais acerca de inspeções, reparos e manutenção da estrutura geral do edifício que não foram realizadas pela proibição de acesso ao subsolo, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (artigo 434 do Código de Processo Civil/2015) e já houve a juntada de documentos na exordial, os quais serão apreciados no momento oportuno. Por estas razões, indefiro o pedido de dilação probatória e determino o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015. Voltem conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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