Execução de Título Extrajudicial 0003598-83.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003598-83.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003598-83.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003598-83.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$218.560,14 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Ivonete Carminatti Frizzo MAURI ANTONIO FRIZZO TRANSPORTES RIO DO PEIXE LTDA. EPP DECISÃO Preliminarmente, impende consignar que em consulta nesta data aos autos de Carta Precatória que tramitam sob o nº 0011873-75.2020.8.16.0001 ante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, constatou-se que em que pese os mandados de citação tenham retornado negativos (seqs. 46.2, 47.2 e 48.2, daqueles autos), o exequente apontou outro endereço a ser diligenciado naquela Comarca (seq. 57.1, daqueles autos). Desta forma, considerando que o exequente está diligenciando para que se efetive a citação dos executados, CONCEDO o pedido de bloqueio Renajud, à título de arresto, que tem fundamento no artigo 830, § 1º, do NCPC, que assim dispõe: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Nos termos do transcrito artigo, para a efetivação do arresto é necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a não localização do executado pelo Senhor meirinho e a existência de bens passíveis de constrição, em quantia suficiente à garantia da execução. Assim, tendo em vista que os executados não foram localizados, bem como não pôde o Oficial de Justiça certificar-se quanto a existência de bens, possível é o arresto conforme pretendido pelo exequente. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. [...] 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - ARRESTO ONLINE - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACEN-JUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1332797-2 - Matinhos - Rel.: Antonio Carlos Choma - Unânime - - J. 04.03.2015). Sendo assim, proceda-se à busca de veículos de propriedade dos Executados pelo sistema RENAJUD, promovendo a inclusão de restrição judicial (bloqueio), através deste. Com a resposta, intime-se o Exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, a fim de promover as citações dos executados. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEPAR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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