Ação Penal - Procedimento Sumário 0000978-28.2020.8.16.0107 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000978-28.2020.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000978-28.2020.8.16.0107. APELANTE: ADIR PINTO DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03)- PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PELA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A PRESCRIÇÃO DO DELITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA VIGÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - CONDUTA NÃO ALBERGADA NA HIPÓTESE DO ARTIGO 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE PRATICADA POSTERIORMENTE A 31/12/2009 - DECRETO Nº 7.473/2011 E PORTARIA Nº 797/2011-MJ QUE REGULARAM O PROCEDIMENTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DAS ARMAS DE FOGO E SUA INDENIZAÇÃO - NORMA ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXCLUI À PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ARMA APREENDIDA EM POSSE DO ACUSADO ESTAVA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO - CONDUTA TÍPICA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1452966-5 - São Jerônimo da Serra - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 03.12.2015) No mesmo sentido: TJ-MG - APR: 10003090321427001 Abre-Campo, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/12/2017 No tocante às alegações da defesa, em relação ao erro de tipo, tenho que não procedem. É que, em que pese a semelhança entre as armas, o réu Dirlei não apresentou em juízo certificado de registro de arma de fogo sobre a arma apreendida na casa de terceiro, diligência que lhe incumbia na forma do art. 156 do CPP. É dizer, ainda que as armas não fossem trocadas, o réu não possuiria qualquer comprovação do registro em sua posse. Ademais, caso o réu buscasse regularizar a documentação da arma, diligência que lhe incumbia, certamente saberia de eventual troca. Ainda, é dever do cidadão, que possui arma de fogo, a cautela em toda e qualquer diligência que a envolva, sendo que mera alegação de erro de tipo, conforme o fez no caso dos autos, não merece acolhimento. Ora, como se sabe armas de fogo tem elevada periculosidade social e, em razão disso, possuem legislação bem restrita e extremamente burocrática, o que por si só deve aumentar o dever de cuidado daqueles que possuem contato com o instrumento. Além do mais, o réu afirma que pegou a arma na casa do irmão e levou para sua residência ainda que sem qualquer documento, razão pela qual estava ciente da licitude e reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência em caso análogo: (...). 2. O erro de tipo recai sobre elementos constitutivos do tipo penal, sendo que o agente possui uma falsa representação da realidade, não possuindo consciência e vontade de realizar o tipo objetivo. No presente caso, o 2apelante anuiu em guardar as armas de fogo, não havendo que se falar em erro de tipo. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado possuía (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1336661-3 - Goioerê - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 17.09.2015) O número de registro de arma de fogo é de fácil visualização, de modo que a cautela necessária empreendida por homem médio, por si só, é capaz de identificar a arma que estava sendo passada para a posse de terceiro, em que pese eventual semelhança. Assim, AFASTO a tese da defesa. Dessa forma, o acervo probatório é vasto e suficiente para ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, restando comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. Logo, concluo que o acusado merece ser condenado pela imputação descrita na inicial acusatória. III. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CRIMINAL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Celular: (44) 3472-2640 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-28.2020.8.16.0107 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/08/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Dirlei Martins Pereira SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de DIRLEI MARTINS PEREIRA, dando-o como incurso no artigo art. 12 da Lei n. 10.826/03. Narrou a denúncia que: “No dia 26 de novembro de 2020, por volta das 11h00min, no endereço situado na Rua Vereador Sidney Barth, n.º 720, Centro, nessa cidade e comarca de Mamborê/PR, o denunciado DIRLEI MARTINS PEREIRA, de forma voluntária, portanto, dolosamente, possuía, nas dependências de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto 3.665/2000), 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, de uso permitido, calibre 38, marca Taurus, nº de série KLE78847, com capacidade para 15 (quinze) tiros, em regular estado de conservação e eficiente para a realização de disparos, conforme Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.17). “ Ao final, pediu a condenação de DIRLEI MARTINS PEREIRA como incurso no delito mencionado em parágrafo supra. A denúncia foi oferecida em 01/12/2020 (mov. 20.1) e recebida em 07/12/2020 (mov. 23.1). Citados, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 43.1). Ausentes hipóteses de absolvição sumária, este juízo determinou o prosseguimento do feito e designou data para audiência de instrução e julgamento (mov. 45.1). Realizado o ato no dia 22/09/2021 (termo – mov. 66.1), foi colhido o depoimento da testemunha de acusação, bem como deu-se o interrogatório dos réus. Não houve requerimentos na fase do artigo 402 do CPP. Alegações finais pelas partes (movs.71.1 e 76.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DIRLEI MARTINS PEREIRA. Não há questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Imputa-se ao réu a prática do crime descrito no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, denominado crime de “posse irregular de arma de fogo de uso permitido”, em razão de, em tese, ter sido encontrado em sua residência 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, de uso permitido, calibre 38, marca Taurus, nº de série KLE78847, com capacidade para 15 (quinze) tiros em perfeitas condições de uso e em desacordo om determinação legal ou regulamentar (Decreto 9.847/19 e Portaria 1.222/19). O crime do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, está assim previsto em nosso ordenamento jurídico: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Oportuno salientar que não se mostra necessária para configuração do delito em questão a comprovação de dano concreto ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido, uma vez que o tipo penal em apreço trata de crime de perigo abstrato, o qual resta consumado com a simples prática da conduta típica descrita pelo legislador (posse bem potencialmente danoso), posto que o bem jurídico tutelado é incolumidade pública (AgRg no HC 414.581/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). Trata-se de norma penal em branco, a qual necessita de acréscimo normativo para fins de adequação típica. O referido complemento encontra previsão no Decreto 9.847/19 e Portaria 1.222/1, normas federais que estipulam uma série de regras para posse de armas de fogo e munições de uso permitido, conforme o caso dos autos. Feitas estas considerações, passo a analisar o conjunto probatório quanto à materialidade e autoria delitiva. A MATERIALIDADE delitiva do crime de posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar encontra-se provada nos autos pelos seguintes documentos: (I) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); (II) Boletim de Ocorrência (mov. 1.21) (III) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14/1.15); (IV) Laudo de constatação provisória de prestabilidade da arma de fogo (mov. 1.17/1.18); (V) registro da arma em nome de terceiro (mov. 1.22); (VI) laudo pericial definitivo sobre a arma de fogo; (VII) bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A AUTORIA DELITIVA também é certa e recai sobre o acusado, uma vez que é incontroverso que a arma descrita na denúncia foi encontrada na residência do acusado, o qual não possuía os documentos necessários para a posse. Por oportuno, relevante transcrever o depoimento das testemunhas de acusação. Confira-se: Rosangela da Silva Januário, ouvida ao mov. 66.2, ao confirmar seu depoimento policial (mov. 1.8), afirmou: que foram fazer mandado de busca e apreensão na casa de outra pessoa e foi aberto um cofre e encontrado uma pistola e um 38; que foi dito que a pistola pertencia ao Domingos, entretanto, contatou-se que não era a mesma arma que consta no registro; que Domingos disse que sua arma estava na casa de seu irmão Dirlei, sendo que ocorreu uma troca, a de Dirlei ficou na casa de Domngos e de Domingos na casa de Dirlei; que foram até a casa de Dirlei e desfizeram a troca; que não se recorda sobre a questão do registro, mas acompanhou a registro arma Domingos, que era a que estava na casa do buda (acusado); que a arma chegou até a polícia pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão; que foi encontrada esta arma, identificada como sendo do Domingos; que Domingos foi até a delegacia dizendo que a pistola era dele, quando verificou-se que era a mesma arma; que buda é Dirlei; que buscaram a arma na casa de Dirlei, o qual devolveu a pistola; que conhece Dirlei e Domingos como pessoas idôneas da cidade. Helder Augusto Piotrowski, ouvido em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. 66.3), confirmou o que foi dito em sede policial (mov. 1.6), ocasião em que revelou: que a entrega da arma objeto dos autos não foi mandado; que a primeira arma foi decorrente de mandado de busca de Heberson, salvo engano, e na sequência a arma supostamente pertencia ao Direlei e ele foi chamado em delegacia para apresentar o registro da arma; que quando viu o registro viu que estava diferente do número de serie da arma apreendida; que ele falou que comprou uma pistola igual ao irmão dele, sendo que as armas estavam trocadas; que depois que apresentou documento disse que poderia entregar, sendo que ligou para Dirlei e este levou a arma para a polícia; que Dirlei colaborou com a entrega da arma; que teve contato com as duas armas e elas eram idênticas; que as armas poderiam facilmente ser confundidas. Destaque-se, por oportuno, que os depoimentos prestados pelos policiais são harmônicos e coerentes, devendo estes serem levados em consideração, tendo em vista, que gozam de presunção iuris tantum de veracidade, prevalecendo até produção de prova em contrário. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de furto tentado, imperiosa a manutenção da condenação do embargante. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. (TJ-MG – Emb. Infring. e de Nulidade: 10024131916165002 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) (Grifei) Por sua vez, Domingos Martins Pereira (mov. 66.4), contou o seguinte: que é irmão de Dirlei; que houve uma tragédia na família do declarante e o sr. Dirlei pegou a arma do declarante e levou para a sua casa; que conversando com um amigo, o Dirlei disse que deixou a casa do declarante para guardar; que em vez de pegar a arma do declarante, o acusado pegou a dele, de modo que era invertida; que o acusado foi guardar a arma no cofre e guardou trocado; (...) que tem o registro da arma de fogo; que fez o recadastramento, mas não revalidou porque ficou o processo do desarmamento e acabou deixando; que as duas armas são do declarante e não havia feito o segundo recadastramento. Dirlei Martins Pereira, acusado, ouvido ao mov. 66.5, CONFESSOU que estava com a arma de terceiro sem documentação legal e também informou que não encontrou a documentação da sua própria arma de fogo. Confira-se: que o seu sobrinho matou a sobrinha na casa de seu irmão, sendo que ao chegar no local pegou o revolver e a pistola e levou para casa e guardou junto com a sua; que chegou o Heberson, seu cumpadre, e ofereceu para guardar a arma, porém as duas armas são idênticas e entregou as armas trocadas (...); que Dirlei possui registro das armas, mas não recadastrou, igual seu irmão; que apresentou os documentos no dia; que não achou os documentos e não apresentou a documentação da arma; que não possui autorização legal para ter arma de fogo. Pela análise das oitivas, apesar de certa incongruência nos depoimentos, foi possível verificar, acima de qualquer dúvida razoável, a autoria e materialidade do crime. Pelo que se depreende, foram encontradas duas armas na casa Heberson, decorrente de mandado de busca e apreensão. Sabendo da situação, Domingos compareceu em delegacia e apresentou dois certificados de arma de fogo (mov. 1.22) para retirar ambas as armas, sob a alegação de que eram suas. Uma das armas era congruente com a identificação, entretanto, a outra arma era possuía identificação diversa. Apurou-se que a arma com identificação diversa, encontrada junto de Heberson, supostamente, pertencia a Dirlei, porém não há documento comprobatório. Ademais, constatou-se que a arma de Domingos, indicada no certificado de registo (mov. 1.22) e objeto destes autos (calibre 38, marca Taurus, nº de série KLE78847) estava na casa do acusado Dirlei, em desacordo com regulamentação já que desacompanhada de documento que legitime a sua posse. Assim, é fato que o acusado mantinha sob sua guarda arma de fogo, qual seja, a calibre 38, marca Taurus, nº de série KLE78847, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Decreto 9.847/19 e Portaria 1.222/1), no interior de sua residência, de forma que deve incidir nas penas do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Ademais, ressalta-se que o fato da arma possuir registro não leva à atipicidade do crime neste caso, pois o certificado está em nome de terceiro. Isso porque o registro da referida arma estava em nome do irmão do apelante, que reside em outra casa (cf. depoimentos), ou seja, o titular do registro não reside no local onde as armas foram encontradas. E, nos termos do art. 5º do Estatuto do Desarmamento, "o Certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio". Portanto, apesar de a arma estar registrada, o réu cometeu o delito do art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que, ao guardar a arma em sua residência, o fez sem autorização e em desconformidade com a lei, pois ele não era o titular do registro. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.452.966-5, DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO NÚMERO UNIFICADO: 0000974-90.2010.8.16.0155 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DIRLEI MARTINS PEREIRA, já qualificado anteriormente nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena de acordo com o critério trifásico (artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. IV. DOSIMETRIA DA PENA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 12, caput, da Lei n. 10.826/03, ou seja, pena de reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a circunstância foi normal à espécie do delito, inexistindo justificativa para maior reprovação. Antecedentes criminais: trata-se de Réu sem maus antecedentes criminais, portanto, deixo de valorar tal circunstância. Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime não são normais à espécie. Destaca-se que o estado de embriaguez é elementar da conduta, de modo que não é possível a valoração. Consequências do crime: trata-se de sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da Vítima: não contribuiu para a empreitada criminosa praticada pelo réu. PENA-BASE Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo uma circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase da dosimetria, o réu confessou o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 65, III, d, do Código Penal), de modo que reconheço, porém, deixo de valor em seu benefício por força da sumula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Assim, a pena-intermediária resta estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 12 (dez) dias multa. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não há. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Ante a inexistência de quaisquer outros elementos que demonstrassem a condição econômica e possibilidade do réu suportar pena de multa acima do mínimo legal, hei por bem em fixá-la em 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do 49 §1º do CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Ante o montante da pena privativa de liberdade, o regime para cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITTIVA DE DIREITO O crime a que foi condenado o acusado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena fixada é inferior a quatro anos. Também se fazem presentes os pressupostos do artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. Assim, com fundamento no artigo 44, § 2º, do Código Penal, determino a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 43, inciso IV, do CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da substituição da pena privativa de liberdade, fica prejudicada a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso III, do Código Penal). DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO E DA DETRAÇÃO Nos termos do artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, mantenho a ré em liberdade haja vista não haver motivos para sua segregação cautelar. Quanto à detração, deixo de analisar por ser matéria afeta ao Juízo de Execução. V. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO Em razão da natureza do delito, resta prejudicada a fixação de valor mínimo para sua reparação. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. 2 - Após o trânsito em julgado: a) Ao contador judicial para cálculo das custas processuais, calculadas “ex lege”; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal, comunicando a prolação da presente decisão; c) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e artigo 15, III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando acerca da condenação dos réus; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se à Vara de Execução; e) Intimem-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais; 3 - Ciência ao MP e ao defensor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mamborê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

15/02/2022, 00:00

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