Execução de Pena de Multa 0003536-29.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003536-29.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003536-29.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UNIÃO DA VITÓRIA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - Celular: (42) 2130-5126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003536-29.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$17.314,26 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SULIVAN CEZAR SIQUEIRA MACIEL 1. Nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a pedido do exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Havendo ou não petição do exequente e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo permanecerá arquivado, sem baixa na distribuição (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 2.2. Saliente-se que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, bem como que considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera 3. Registre-se que o feito deverá permanecer arquivado provisoriamente até o advento da prescrição intercorrente ou até o momento em que a exequente indique algum bem passível de penhora, a fim de permitir a sequência de atos expropriatórios, naturais ao rito da execução. 4. Sem prejuízo, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, na forma do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias União da Vitória, 02 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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