Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0001178-24.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0001178-24.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001178-24.2018.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001178-24.2018.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Marcos Benvenuto Gusso Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. O executado, em seq. 64, impugna o valor referente às custas processuais. No que diz respeito acerca das custas processuais, se há incidência ou não do item I da Tabela IX, cumpre observar que a Corregedoria já se manifestou sobre o assunto em consulta formulada pelo então magistrado Dr. Mário Dittrich Bilieri (SEI 1633107). A corregedoria, utilizando-se do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal afirmou que a natureza jurídica das custas é de tributo, e que nesse contexto, o art. 106 do CTN prevê que a Lei nova apenas alcançará fatos pretéritos para casos de i) leis interpretativas; e ii) leis mais benéficas em relação a infrações e penalidades, e não ao principal. Ademais, aduziu que o art. 144 do CTN prevê o lançamento do tributo ao tempo do fato gerador, ainda que a lei vigente seja posteriormente alterada ou revogada. Esse entendimento reflete o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS INICIAIS. EXIGÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. TABELA IX DA LEI 13.611/02. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. São devidas as custas iniciais da ação de execução da sentença proferida em ação civil coletiva, previstas na Tabela IX, da Lei 13.611/02, não sendo aplicável a súmula 59, do TJPR, à hipótese aqui tratada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002221-37.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. IDEC. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DE MULTA DO DÉCUPLO DO VALOR DAS CUSTAS. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. 2. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. CABIMENTO. PROCESSO AUTÔNOMO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJPR. 1. Quando não restar comprovada a má-fé da parte que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, descabe a cominação de multa do décuplo do valor das custas, nos termos do parágrafo único do art. 100, NCPC.2. Em se tratando de ações coletivas, o pedido de cumprimento de sentença é efetuado por cada um dos interessados individualmente, com uma nova autuação, da qual decorre a obrigação de pagar custas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061798-77.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça, através da Instrução Normativa 03/2020 reforçou esse entendimento: Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, "incidentes procedimentais", da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Verifica-se em seq. 1.10, que o feito transitou em julgado em 2013 e que o presente cumprimento de sentença se iniciou em março de 2018, sendo, portanto, anterior à Instrução Normativa acima citada, o que, em um primeiro momento, leva ao entendimento de que as custas não devem ser cobradas, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade tributária, sendo essa justamente a manifestação do executado. Contudo, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é de que a cobrança incide mesmo nos casos anteriores à citada normativa, pois considerados como processos autônomos e não simples decorrência de uma fase processual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS PELO EXEQUENTE COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020, DA CGJ. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO INICIADO EM DATA ANTERIOR À IN Nº 03/2020. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA IN Nº 03/2015. SILENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE TRATA DE MERA FASE PROCESSUAL. PROCESSO AUTÔNOMO. JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA QUE APLICAVA AS CUSTAS INICIAIS NOS MESMOS CASOS. OBRIGAÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0034734-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS INICIAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2020, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA DE TAXA. PRECEDENTES STF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISO III, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ATO NORMATIVO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TODAVIA, EMBORA VIGENTE, TAMBÉM INAPLICÁVEL O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO AUTÔNOMA. CUSTAS INICIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0052371-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 31.10.2021) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS. CABIMENTO. QUESTÃO CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA EDIÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 09/2019 E 03/2020. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036213-52.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.10.2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 59, TJPR. INAPLICABILIDADE AO CASO. APLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 03/2020 E ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 12 DO FUNJUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA EXECUTÓRIA DISSOCIADA DA TUTELA COGNITIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TJPR - 1ª C.Cível - 0003739-28.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.09.2021) Dessa forma, embora não aplicável o contido na IN 03/2020 da CGJ, ainda assim há a incidência das custas processuais iniciais, estando o cálculo da contadoria correto nesse ponto, razão pela qual o homologo. 2. Ainda, insurge-se o exequente quanto ao cálculo de seq. 57, aduzindo pela inconstitucionalidade da utilização de TR, conforme julgamento do Tema 810 pelo STJ e Tema 905 pelo STJ. Em que pese as razões expostas, entende-se que o Tema 810 somente deve ser aplicado para as novas condenações em que for executada a Fazenda Pública ou para casos de omissão no título executivo, o que não é o caso, vez que os índices e termos iniciais de correção e juros moratórios estão devidamente fixados no título executivo. Assim, sem razão aos argumentos do exequente, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada e homologo o cálculo de seq. 57. 3. Expeça-se RPV do principal e das custas processuais. 4. Cumpra-se, no que couber, a portaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

APENSADO AO PROCESSO 0002493-91.2011.8.16.0179

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(142)

legal