Desapropriação 0001785-06.2016.8.16.0037 - TJPR

Desapropriação 0001785-06.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001785-06.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001785-06.2016.8.16.0037 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$11.576,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): CARLOS FERES MERHY MARIA CLAUDIA DE PAIVA BARBOSA MERHY 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face da sentença de mov. 128.1, que julgou procedente a ação de servidão administrativa movida pela autora/ora embargante. Em suas razões a embargante afirma que a sentença padece de erros materiais. Inicialmente, aponta que o relatório do decisum indicou de forma incorreta o valor de R$ 8.737,00 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais) como oferecido a título de indenização, quando em verdade o correto é o montante de R$ 11.576,00 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais) referido na exordial. Afirma, ainda, que há divergência entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença no que concerne à fixação dos juros compensatórios e de mora. Com fulcro em tais argumentos pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de que sejam sanados os apontados vícios, com a concessão de efeitos infringentes (mov. 131.1). Deixou-se de proceder a intimação da parte embargada, diante da ausência de procuradores constituídos nos autos (mov. 132.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Conheço dos embargos de declaração manejados, uma vez que opostos tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Como é cediço, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, entende-se por omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC. Por sua vez, a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, ao não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Já a contradição hábil a viciar o julgado ocorre quando existe conflito entre uma premissa e a conclusão dela resultante. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra[1]. O erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO). Dito isso e volvendo os olhos ao caso concreto, conforme alegado pela embargante, de fato é possível vislumbrar a ocorrência de erros materiais na sentença recorrida. Assim sendo, passo à análise da questão. Por primeiro, consigno que ao revés do que constou no relatório da sentença ora embargada, a SANEPAR ofereceu a título de justa indenização o valor total de R$ 11.576,00 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais) e não R$ 8.737,00 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais). Por oportuno, trago à guisa de ilustração trecho da manifestação autoral: (...) Os valores do depósito prévio para a Constituição de Servidão das áreas de 147,88m2 e 58,16m² são respectivamente R$ 8.737,00 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais) e R$ 2.839,00 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais), que totalizam R$ 11.576,00 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais) (...). De outro giro, no que concerne à fixação dos juros compensatórios e moratórios, esclareço que o correto é o que consta na parte dispositiva da sentença, quer dizer, não incide na hipótese os respectivos consectários da condenação. Assim, ACOLHO os embargos apresentados, conferindo-lhes efeitos infringentes para sanar os erros materiais, a fim de: i) constar no relatório da sentença que o valor de indenização oferecida inicialmente pela SANEPAR foi de R$ 11.576,00 (onze mil, quinhentos e setenta e seis reais) e não R$ 8.737,00 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais) como apontado; e ii) retificar a fundamentação de forma a consignar que não incide na hipótese a condenação em juros compensatórios e juros de mora, tudo nos termos da parte dispositiva da sentença. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta [1] Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil – Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2273.

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

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