Execução de Título Extrajudicial 0000363-61.2020.8.16.0067 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000363-61.2020.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000363-61.2020.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-61.2020.8.16.0067 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$102.588,94 Exequente(s): JOSÉ PRODOSSIMO Executado(s): Empreiteira Irmãos Alves S/C Ltda 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por José Prodossimo em face de Trans – Sidinean Madeira Ltda. O Juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0004275-66.2003.8.16.0001, formulado pela exequente ao mov. 56.1. Determinou, ainda, a expedição de ofício ao Juízo da 13º Vara Cível de Curitiba (mov. 58.1). O ofício foi expedido (mov. 63.1 e 78.1) e ao mov. 82.0 consta a informação de depósito. Ao mov. 85.1, certificou-se que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias, sem impugnação pela parte executada. A exequente pugnou pela expedição de alvará, requerendo a expedição de 02 (dois) alvarás (mov. 87.1). 2. Denota-se que o advogado do exequente ao mov. 87.1, requereu a expedição de 02 (dois) alvarás/ofícios de transferência, sendo um no montante de R$ 114.509,00 para a conta do exequente e o outro com o valor remanescente, para transferência em conta de sua titularidade. Pois bem. Dentre as prerrogativas conferidas ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, está a possibilidade de requerer, na fase executiva do processo, a reserva de valores correspondentes aos honorários contratuais daqueles que seus clientes, eventualmente, estejam aptos a receber. Extrai-se da leitura do art. 22, § 4º, do EOAB que, para o exercício deste direito, deve o advogado realizar o pedido antes da expedição do mandado de levantamento e instruir os autos com cópia do contrato de honorários. Ademais, é necessário que o pedido de reserva esteja em consonância com o que dispõe o art. 48, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou seja, exista expressa previsão contratual ou autorização especial fornecida pelo cliente para a realização de qualquer dedução. Verifiquei que no processo não foi carreado o contrato de honorários, somente a procuração está anexada ao mov. 1.2. 3. Desta forma, antes de analisar o pedido de expedição de alvará (mov. 87.1), intimem-se os advogados do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o contrato de honorários. 4. Após, voltem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

15/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(173)