Recurso Especial 0005993-45.2006.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 177.918,28

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

CARLOS AIRTON JARDIM NOCCHI

CPF

Reu

PAULO ROBERTO JARDIM NOCCHI

CPF

Reu

AILTON GONCALVES DA CRUZ

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DANIELA DE SOUZA GONCALVES KAMINSKI

CPF·Representa: Autor

FÁTIMA APARECIDA MUNIZ

OAB/PR 62637·CPF·Representa: Réu

LUIZ CEZAR VIANA PEREIRA

OAB/PR 23519·CPF·Representa: Réu

OSEIAS MARTINS BARBOZA

OAB/PR 15735·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

CARLOS AIRTON JARDIM NOCCHI

CPF

Reu

PAULO ROBERTO JARDIM NOCCHI

CPF

Reu

AILTON GONCALVES DA CRUZ

CPF

Reu

MUNICIPIO DE DOUTOR CAMARGO

TERCEIRO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

11/05/2026, 13:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 458039/2026

11/05/2026, 13:21

Protocolizada Petição 458039/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:42

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/04/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

16/04/2026, 18:35

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

16/04/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/04/2026, 13:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:43

Determinada a distribuição do feito

13/04/2026, 18:10

Todas as movimentações(30)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

11/05/2026, 13:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 458039/2026

11/05/2026, 13:21

Protocolizada Petição 458039/2026 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 11/05/2026

11/05/2026, 13:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2026

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/04/2026, 18:10

23/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/04/2026, 01:42

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

17/04/2026, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2026

17/04/2026, 18:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

16/04/2026, 18:35

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

16/04/2026, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/04/2026, 13:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15/04/2026, 13:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:43

Determinada a distribuição do feito

13/04/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

09/04/2026, 12:06

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento de sua autuação, tendo em vista decisão de fl. 3.746.

08/04/2026, 16:38

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Conformidade da Autuação e Procedimentos Especiais para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

06/04/2026, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

06/04/2026, 07:59

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

06/04/2026, 07:59

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

14/12/2022, 15:43

Transitado em Julgado em 14/12/2022

14/12/2022, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/10/2022

10/10/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/10/2022, 19:14

Determinada a devolução dos autos à origem para

06/10/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/10/2022

06/10/2022, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/09/2022, 11:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/09/2022, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

07/07/2022, 17:27

-

•06/04/2026, 07:58

-

•06/04/2026, 07:58

DECISÃO TERMINATIVA

•06/10/2022, 19:40

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:24

-

•07/07/2022, 17:24

Todos os documentos(26)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/04/2026, 18:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/04/2026, 18:10

-

•06/04/2026, 07:58

-

•06/04/2026, 07:58

DECISÃO TERMINATIVA

•06/10/2022, 19:40

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:26

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:25

-

•07/07/2022, 17:24

-

•07/07/2022, 17:24

-

•07/07/2022, 17:24

-

•07/07/2022, 17:24

-

•07/07/2022, 17:24

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•07/07/2022, 17:24

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•07/07/2022, 17:22

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•07/07/2022, 17:22

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•07/07/2022, 17:21

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•07/07/2022, 17:21

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•07/07/2022, 17:21

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•07/07/2022, 17:21

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•07/07/2022, 17:21