Execução de Título Judicial 0005556-89.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005556-89.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005556-89.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$8.124,18 Autor(s): ANDREATI & ZARAMELLO LTDA Réu(s): PERANDRÉ, PERANDRÉ & CIA LTDA. 1. A carta de citação retornou negativa (seq.21), retornando positiva na seq.39 após o autor indicar endereço de empresa que estaria, in tese, com razão fictícia distinta (Tintas Cia Acabamentos – seq.39). Em consulta ao sítio da receita federal pela CPF da ré confirma-se que o título do estabelecimento é "Tintas & Cia", reputando-se válida a citação. Citado, o requerido não pagou nem ofereceu embargos. Assim, nos termos do art. 701. § 2º, do CPC/2015, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Ao contador para cálculo das custas pendentes. Observo que o título executivo constituído inclui os honorários da fase de conhecimento fixados no despacho inicial, conforme entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVELIA - CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART.20 C/C ART. 1.102-C, CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -.I - Permanecendo inerte o requerido de ação monitória, fica sujeito à imposição de condenação sucumbencial (custas e honorários advocatícios) por ocasião da conversão do mandado em título executivo em face do princípio da causalidade.II - "Ainda que não embargada a ação monitória, dando o réu causa à demanda pelo simples fato de, citado, permanecer inadimplente, obrigando o credor a executá-la, é de se lhe impor os ônus sucumbenciais, na forma do art. 20 da lei adjetiva civil." (REsp 418.172/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2002, DJ 26/08/2002, p. 242) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1149818-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 04.06.2014) Embora proferido o acórdão ainda na vigência do CPC/1973, o fundamento mantém-se válido no CPC/2015 eis que o teor dos arts. 20 e 1.102-C do CPC/1973 foi mantido pelos arts. 85 e 701, §2º, do CPC/2015. 2. Intime-se a parte executada para pagar a dívida (principal, honorários e custas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícias de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo do item 2, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (art. 525 do novo CPC). 4. Em caso de não pagamento, à penhora (art. 523, § 3º, do CPC/2015) via Bacenjud, já acrescendo o valor da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/2015). 5. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora, observando, se houver, indicação de bens feita pelo exequente. 6. Realizada a penhora – por qualquer das formas supra definidas – intime-se o executado, 7. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (art. 513, § 2º, I, do CPC); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado ou for representado por defensor nomeado (art. 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo. (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (art. 513, § 2º, IV). (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, do CPC/2015). 8. Não encontrados bens, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 11 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(232)