Execução de Título Extrajudicial 0001216-10.2017.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001216-10.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001216-10.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001216-10.2017.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$409.766,12 Exequente(s): NORTOX S.A. Executado(s): CHRISTIANE DUSI DOS SANTOS Jonas Keiti Kondo OSVALDO ZANQUETA Ricardo Mendes dos Santos cooperativa agroindustrial do Noroeste Paranaense - copagra representado(a) por PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR DECISÃO 1. DEFIRO petitório retro. 1.1. Expeça-se ofício para transferência do valor depositado em nome da promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria, à conta indicada no mov. 87.1. 2. DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 2.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais. 2.2. Frutífera a diligência, o extrato do sistema servirá de termo. 2.3. Constritos valores, intime-se a parte devedora para, em querendo, comprovar quaisquer das hipóteses do art. 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, independentemente de termo de penhora. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 2.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.6. Restando-se infrutífera a penhora SISBAJUD, requeira o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.6.1. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 7. DEFIRO, ainda, o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para apresentação das matrículas imobiliárias dos imóveis informados. 8. Quanto ao pedido de penhora de 30% do salário do executado Ricardo Mendes dos Santos, rmbora relevante a tese de impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência vem mitigando o disposto no artigo 633, inciso IV do Código de Processo Civil e, admitindo a referida penhora, desde que, haja uma limitação razoável, para que, não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I – O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II – A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III – Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV – Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - AGI: 20150020087344, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/06/2015. Pág.: 212). Assim, a penhora não pode ser integral, posto que, em princípio esse montante guarda natureza salarial. Por outro lado, também, não se pode falar na proteção de todo o montante salarial, uma vez que, deste modo, estaria sendo sacrificada a efetividade da execução. Cândido Rangel Dinamarco, acerca da impenhorabilidade do salário, leciona que: "São de alguma freqüência as duvidas sobre a penhoralidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabiliade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer a impenhorabilidade. Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tento quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso com- portará um exame segundo as circunstâncias e as necessidades do devedor e de sua família)." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, Malheiros Editores, 2004, pág. 351). Cumpre registrar que, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a penhora incidente sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário do executado, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução. Pelo exposto, DEFIRO o pedido retro, para o bloqueio do valor referente a 30% (trinta por cento) do benefício do executado Ricardo Mendes dos Santos. 8.1. Expeça-se ofício ao ao Banco Sicredi – CNPJ/MF nº 81.206.039/0001-61, localizada na Rua Antonio Ormeneze, nº 1009, Centro – Nova Londrina – PR, para que deposite em juízo, todo mês, a quantia referente a 30% (trinta por cento) do salário do executado, até a quitação total do débito. 9. DEFIRO, também, bloqueio via RENAJUD do veículo de placas BAQ-4859, de propriedade do Executado Jonas Keiti Kondo. 10. Por fim, DETERMINO a expedição de ofício para penhora das ações, previdência privada, quotas sociais, tituladas pelo Executado Jonas Keiti Kondo aos seguintes bancos, na forma dos requerimento de itens V a X, da petição de mov. 347.1: BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A CNPJ/MF nº 24.993.830/0001-30, com sede na Rua Senador Dantas, nº 105, Centro – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20031-923 para penhora das ações; BANCO BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S.A, CNPJ/MF nº 33.010.851/0001-74, com sede na Av. Alphaville, nº 779, 5º Andar – Barueri – SP, CEP: 06.472-900 para penhora da previdência privada; BANCO BRADESCO S.A, CNPJ/MF nº 51.990.695/0001-37, com sede na Av. Alphaville, nº 779, 5º Andar – Barueri – SP, CEP: 06.472-900 para penhora da previdência privada; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, CNPJ/MF nº 52.568.821/0001-22, com sede na Av. Alphaville, nº 779, 5º Andar – Barueri – SP, CEP: 06.472-900 para penhora da quotas nº 0387-00 e 0114-00 dos grupos 837 e 1588; Banco Sicredi – CNPJ/MF nº 81.206.039/0001-61, localizada na Rua Antonio Ormeneze, nº 1009, Centro – Nova Londrina – PR para penhora da quota socia; e Banco Brasilprev Seguros e Previdência S.A, CNPJ/MF nº 27.665.207/0001-31, com sede na Rua Alexandre Dumas, nº 1671, Chácara Santo Antônio na cidade de São Paulo - SP, CEP: 04.717-004 para penhora da previdência privadas. 11. Intimem-se as partes da presente decisão. 12. Diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

DECORRIDO PRAZO DE SUEO HORITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE - COPAGRA REPRESENTADO(A) POR PRENTICE BALTHAZAR JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE JONAS KEITI KONDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE SUEO HORITA

Todas as movimentações(699)

legal

Todos os documentos(38)