Cumprimento de sentença 0022530-50.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022530-50.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022530-50.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022530-50.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.692,92 Exequente(s): EURO FENIX DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA ELETRODOMÉSTICOS LTDA Executado(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO 1. A parte ré apresentou impugnação aos honorários periciais, arbitrados pelo perito nomeado em R$ 4.500,00. Instado a manifestar-se, a profissional reduziu o valor para R$ 4.300,00 (evento 139.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. Os honorários periciais devem ser propostos, principalmente, em virtude da complexidade da prova e do trabalho a ser desempenhado. Nestes termos, deve o julgador atentar-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para fixar o valor dos honorários sem onerar em demasia as partes e, tampouco, promover o enriquecimento ilícito do perito. No caso, trata-se de perícia na área contábil, destinada excluir a capitalização mensal de juros na conta corrente de titularidade do autor, de novembro de 2011 a janeiro de 2019. As partes formularam, ao todo, 12 (doze) quesitos (mov. 123.1 e 124.1), para cuja resolução serão necessários análise dos extratos/contrato colacionados aos autos. Ainda, a expert terá que analisar apenas 08 anos de movimentação bancária. Assim, pode-se concluir que não se trata de questões que demande grande complexidade para a profissional, especialista na área, mormente diante do diminuto número de quesitos e apenas uma ilegalidade a ser analisada (capitalização de juros). Além disso, a realização da prova pericial não demandará qualquer deslocamento do profissional (o que encareceria a realização do trabalho), haja vista que os documentos necessários à perícia já se encontram nos autos. Nesse contexto, o valor de R$ 4.300,00 afigura-se excessivo para o objeto da prova, razão pela qual procedo à redução dos honorários periciais ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentoss reais). Tal valor se mostra suficiente para remunerar adequadamente o profissional, considerando a complexidade da causa e o trabalho que exigirá. 3. Por consequência, intime-se o Sr. Perito para em cinco dias, dizer se aceita o encargo nessas condições, designando desde logo dia, hora e local para realização da perícia, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. 4. Caso a n. perito não aceite o encargo, intime-se a Perita nomeada em substituição no item “5” da decisão de mov. 118.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(255)