Cumprimento de sentença 0043400-19.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043400-19.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043400-19.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$99.200,00 Autor(s): MARCO ANTONIO RODRIGUES Réu(s): ENGELETRICA PROJETOS E CONSTRUCOES CIVIS LTDA IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME DECISÃO 1. Apresentado o laudo complementar (mov. 77), a ENGELÉTRICA PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA impugnou a conclusão (mov. 91), alegando que, como foi citada por edital, a data correta para início dos juros de mora dos danos morais é 11/03/2015, não a data de 03/10/2013 seq. 22, pois, trata-se da expedição da citação feito pelo cartório e que foi retirada pelo procurador do autor. A ré IMOBILIÁRIA e o autor deixaram transcorrer o prazo sem impugnação. Decido. 2. Da análise dos autos, observa-se que o laudo pericial juntado no evento de n° 77 foi elaborado de acordo com aquilo que restou consignado em sentença/acórdão, no entanto, considerou como data de citação, para início dos juros de mora incidente sob os danos morais, a data em que foram expedidos os ofícios para cumprimento do ato, em 03/10/2013 (mov. 22 do processo de conhecimento nº. 023561-18.2013.8.16.0021). Ocorre que a primeira citação válida ocorreu ao mov. 25, em 06/11/2013. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de obrigação solidária, em que os réus foram citados em momentos diversos, os juros de mora correrão a partir da data da primeira citação válida, a qual implica na ciência inequívoca sobre a demanda e na constituição em mora dos devedores, nos termos do art. 240 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO. PRESCRIÇÃO. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos artigos 280 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (AgInt no REsp 1.362.534/DF, 4ª Turma, DJe 02/08/2018) Essa interpretação também é possível extrair do art. 280 do CPC: “Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um”, como consignado no julgamento do já mencionado AgInt no REsp 1.362.534/DF: “não se aplica, para a constituição em mora, regra processual disciplinadora do termo inicial do prazo para contestar (CPC/73, art. 241, III), em detrimento da regra geral de direito material pertinente (Código Civil, art. 280)”. Deste modo, o termo inicial para a fluência dos juros de mora incidentes sobre os danos morais é a data da primeira citação válida (06/11/2013), quando a parte ré foi efetivamente constituída em mora. 3. Deste modo, ao perito para recálculo, em 05 dias. 4. Após, intimem-se as partes com prazo de 05 dias, voltando conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIÁRIA PORTINARI LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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