Execução Fiscal 0000048-93.2020.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0000048-93.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000048-93.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-93.2020.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.628,14 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): FRANCISCO DE SOUZA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito objeto da CDA que embasa a presente execução. Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada, expeçam-se alvarás de levantamento, se necessário. Se houver registro de penhora no CRI, para promover a baixa competirá ao executado o recolhimento das custas pertinentes. 2. Em relação as custas, verifica-se que o executado já foi intimado para o pagamento, conforme certidão de ev. 94.1, e se manteve inerte. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros para o adimplemento das custas processuais, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias no sistema SISBAJUD. Sem cientificar a parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Outrossim, restando infrutífera a busca de valores, proceda desde já a busca via sistema RENAJUD. Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), livres de ônus, insira-se, desde logo, a restrição de “circulação”. Na sequência, a penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC. Lavrado o termo e intimado o(s) executado(s), intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado do veículo, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais (art. 871, inc. IV, do CPC). Com a apresentação do preço do bem, intime-se o executado para que, no prazo de dez dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 4. Infrutíferas as ordens, intime-se o exequente para se manifestar em seguida para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(124)