Execução Fiscal 0001631-06.2015.8.16.0107 - TJPR

Execução Fiscal 0001631-06.2015.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001631-06.2015.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 4435681439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001631-06.2015.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.414,97 Exequente(s): Município de Mamborê/PR Executado(s): VALDOMIRO BELLO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR em face de VALDOMIRO BELLO, no valor original de R$ 2.129,89, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 10/2015 (mov. 1.2). Citado o Executado ao mov. 48.1, decorreu seu prazo sem pagamento, manifestação ou indicação de bens à penhora (mov. 49.0 e mov. 51.1). Ao mov. 58.1 o Exequente informou o parcelamento do débito. Consulta ao sistema BACENJUD resultou positiva ao mov. 59.1, mas foi realizado o desbloqueio do valor. Ao mov. 77.1 o Exequente informou que o Executado não cumpriu com o pagamento do parcelamento, apresentando cálculos atualizados (mov. 77.2). Consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera ao mov. 80.1. Consulta ao sistema RENAJUD resultou positiva ao mov. 84.1. O Exequente desistiu da penhora do veículo (mov. 92.1) e indicou à penhora o bem imóvel de propriedade do Executado, inscrito sob a matrícula nº 5.669 no Cartório e Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê/PR, do qual se originou os débitos fiscais (mov. 96.1), sendo deferido o pedido ao mov. 100.1. Termo de penhora do imóvel ao mov. 105.1. Expedido ofício à credora fiduciária do imóvel solicitando informações (mov. 109.1), esta respondeu comunicando a quitação do contrato (mov. 113.1). Registrada a penhora ao mov. 115.1. Ao mov. 117.1, o Exequente informou a quitação integral do débito principal, estando pendentes as custas processuais e honorários advocatícios. O Exequente apresentou cálculos atualizados do remanescente devido ao mov. 124.2. Ao mov. 127.1 o Exequente informou a quitação dos honorários advocatícios, pedindo a extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Diante do exposto, nos termos do art. 156, I, do CTN, JULGO extinta a execução fiscal, com o julgamento do mérito, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Custas pelo Executado. 2. Determino a remessa do processo ao contador para elaboração de cálculo das custas judiciais remanescentes. 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o Executado para pagamento em 10 dias, sob pena de protesto. 4. Decorrido prazo sem pagamento, proteste-se e oficie-se ao FUNJUS para que tome as medidas que entender pertinentes. 5. Levante-se restrições. 6. Dou a presente por publicada. 7. Registre-se. Int. 8. Arquivem-se. Dil. nec. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO BELLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(154)