Liquidação por Arbitramento 0001087-42.2018.8.16.0065 - TJPR

Liquidação por Arbitramento 0001087-42.2018.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001087-42.2018.8.16.0065/2 Recurso: 0001087-42.2018.8.16.0065 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): J. ROSSATO E CIA LTDA - AUTO POSTO SAARA Requerido(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO GRANDES LAGOS DO PARANÁ - SICREDI GRANDES LAGOS - PR J. ROSSATO E CIA LTDA - AUTO POSTO SAARA, interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou ofensa aos artigos 112, 122, 170, 406 e 591, do Código Civil, bem como às Súmulas 539 e 530 do STJ, sustentando que na ausência de pactuação da taxa dos juros remuneratórios, deveria ser aplicada a taxa média de mercado. Destarte, em decorrência do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR, RESP N° 1.112.880/PR, relativos à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários no sentido de que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, os autos forma encaminhados para exercício do juízo de retratação (mov. 13.1). A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PRATICADAS MANTIDAS NO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.112.879/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Constatado que o entendimento adotado no julgamento de recurso de apelação está em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, não cabe exercício de juízo de retratação. Juízo de retratação não exercido.”. Considerando que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto ao recurso repetitivo 1.112.879/PR e RESP N° 1.112.880/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por J. ROSSATO E CIA LTDA - AUTO POSTO SAARA, nos termos do artigo 1.030, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR29

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA PAULO SOTILLI VASCONCELOS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDRESSA PAULO SOTILLI VASCONCELOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(265)