Cumprimento de sentença 0003295-80.2018.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003295-80.2018.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003295-80.2018.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0003295-80.2018.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): mmd incorporações e participações ltda. Réu(s): MARIA DIAS MATEUS ESPÓLIO DE WALDOMIRO LEMES DA SILVA 1. Sabendo que a liquidação depende de laudo técnico a ser produzido por profissional capacitado, nomeio como perito do Juízo O Sr. o Sr. Cladimor Lino Faé Filho (CREA/PR nº 84.017/D; fone: 41-30234464/41-99644-9741), sob a fé de seu grau, perito constante da lista do CAJU/TJPR Este perito está sendo nomeado pelo Sistema CAJU, entretanto, sem ordem aleatória, vez que faz parte do rol de peritos que usualmente fazem este tipo de trabalho neste juízo por um valor menor e já de conhecimento deste Juízo. 1.1. Desde já, arbitro honorários ao Sr. Perito no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), comumente exigidos para tanto em casos semelhantes, os quais serão pagos pela parte requerente. 1.2. Em relação ao pagamento dos honorários periciais, é certo que a demanda foi julgada parcialmente procedente, reconhecido o direito de indenização da parte ré, sendo a parte autora, portanto, sucumbente neste aspecto (dever de indenizar benfeitorias). Assim, conclui-se que a responsabilidade pelos honorários periciais que visam a apurar o valor dessa indenização, em fase de liquidação de sentença, recai sobre quem restou vencido nessa parte da demanda. No caso dos autos, o dever de indenizar as benfeitorias foi imposto à parte autora, assim, responde pelos honorários periciais para liquidar esse valor. 1.3. Quanto aos quesitos, no intuito de não gerar novas discussões nesta fase processual e dar maior celeridade ao feito que já tramita há anos, apresento como quesitos do Juízo os seguintes: a) Há benfeitorias erguidas sobre o imóvel? b) Em caso positivo: b.i) Qual sua descrição detalhada, incluindo-se medidas, padrão de acabamentos e estado de conservação? b.ii) As benfeitorias são uteis e necessárias? b.iii) É possível averiguar em que data, aproximadamente, estas foram construídas? b.iv) Há vícios construtivos graves que não permitam a regularização da obra? b.v) Qual o valor estimado, de mercado, das benfeitorias existentes? b.vi) As obras estão regularizadas junto aos órgãos públicos? Total ou parcialmente? c) É possível estimar o custo para a demolição total das construções? d) Qual o valor dos aluguéis desde a data da posse até a desocupação, ou a data da pericia, se o imóvel ainda estiver ocupado? e) Outras informações que o Perito entender importante. 2. Intimem-se as partes para que em 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, caso queiram. Entretanto advirto que a formulação de mais quesitos pode implicar na majoração dos honorários periciais ora arbitrados, sendo que o montante arbitrado no item ‘1.1’ remunera tão somente o trabalho pericial relacionado aos quesitos acima descritos. Assim, ficam as partes cientes de que, caso queriam complementar os quesitos, deverão arcar com as despesas adicionais para o trabalho pericial, caso existam. Essa previsão inclui a parte ré que, caso formule outros quesitos, deverá pagar o valor de honorários complementares, no montante a ser indicado pelo Sr. Perito. Isso aplicando-se a previsão do artigo 95, parte final, do CPC: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Nesse contexto, em havendo outros quesitos formulados pela parte demandada, determino que a diferença de honorários periciais decorrente de tais quesitos seja complementada pela própria parte ré como forma de ratear o valor na exata amplitude do interesse dessa parte. 3. A parte autora deve promover, nos mesmos 15 dias referidos no item ‘2’, o depósito dos honorários periciais fixados no item ‘1.1’, sendo que eventual valor adicional gerado por quesitos apresentados pelas partes será remunerado por quem formular tais quesitos, no momento posterior. 4. Realizado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos, que deve ser concluído em 30 dias úteis. Em havendo quesitos apresentados pelas partes, como referido nos itens ‘2’ e ‘3’ desta decisão, deve o expert, caso exista necessidade de majoração dos honorários em razão disso, apresentar a proposta em 10 dias. Nesse caso o trabalho será iniciado somente após a complementação dos valores. 5. Nos termos do art. 465, §4º do CPC, autorizo o pagamento de 50% dos honorários, por alvará, ao Sr. Perito no início dos trabalhos. 6. Apresentado o laudo, manifeste-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, fica a parte ré advertida de que, determinada pelo Sr. Perito a data da vistoria e não encontrando a parte interessada no local para realizar a diligência, esta será feita apenas nas áreas de acesso do expert, restando prejudicada a vistoria interna do imóvel. Ressalto ainda que a vistoria da perícia não será remarcada, a não ser que previamente informado ao avaliador no prazo máximo de 10 dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MMD INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DIAS MATEUS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(24)