Execução Fiscal 0000845-16.2018.8.16.0152 - TJPR

Execução Fiscal 0000845-16.2018.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000845-16.2018.8.16.0152 I. Razão assiste ao exequente. Deveras, restou comprovado nos autos que a executada promoveu encerramento de suas atividades no endereço do domicílio fiscal sem prévia comunicação dos órgãos competentes, tendo, ademais, frustrado o pagamento dos tributos respectivos. Presume-se, com tal conduta, a dissolução irregular da pessoa jurídica ora executada o que, por sua vez, faz exsurgir a exegese da sumula n. 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No mesmo sentido, entendimento firme do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. EXECUTADA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. 2. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS QUE, EM REGRA, PODE SER FEITA COM O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO (ARTS. 134 E 135 DO CTN). PRERROGATIVA ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. PREDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041942-59.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 16.11.2021) Neste viés, de rigor o deferimento do pleito retro. II. Defiro, por conseguinte, o redirecionamento na forma pugnada. Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Ofício Distribuidor e Sistema Projudi. III. Ao exequente a, no prazo de quinze dias, promover a qualificação completa do responsável pela pessoa jurídica. IV. Com a qualificação, promova a inclusão deste no polo passivo da demanda, com comunicação do Ofício Distribuidor. V. Após, cite-se o executado nos termos da decisão inicial. VI. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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