Execução de Título Extrajudicial 0004257-95.2017.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004257-95.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004257-95.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004257-95.2017.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.418,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado(a) por Fabio Junior Camera Executado(s): CLAUDETE COSTA VILMAR DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Passo à análise dos pedidos contidos no mov. 130. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, dando maior eficácia e maior efetividade às decisões judiciais e extrajudiciais sobre o tema, evitando a dilapidação do patrimônio e proporcionando mais segurança jurídica. Trata-se de ferramenta importante, mas de uso em caráter excepcional, tendo em vista que sua utilização despropositada poderia violar o direito fundamental à intimidade (art. 5º, inc. X, da CF). Lado outro, também é questionável o amparo legal para a medida pretendida pela parte exequente, vez que não se trata de matéria tributária (art. 185-A do CTN), nem de ação de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/1992), nem de falência (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005), situações exemplificativas para as quais existe expressa previsão legal de indisponibilidade de bens. Poder-se-ia invocar o poder geral de cautela, mas além de a parte não ter explicitado os requisitos para a concessão, não é razoável adotar-se, neste momento processual, providência tão gravosa enquanto existem outras que podem se revelar igualmente eficazes (art. 805 do CPC), como penhora de créditos, de faturamento de empresa, de cartões de crédito, busca de imóveis, quotas/ações sociais, frutos e rendimentos, protesto extrajudicial, etc. A jurisprudência do egrégio TJ/PR é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial. 2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome da agravada no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0063712-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020). Nesse raciocínio, somente em casos excepcionais é que se justifica ingerência tal do Poder Judiciário para a apuração da existência de bens em nome do devedor, mediante consulta aos órgãos fiscais, o que se viabiliza através do Sistema INFOJUD. Assim, deve a parte exequente se valer de outros meios, esgotando as medidas ordinárias para a satisfação das obrigações pela parte executada antes de se adotar a providência extrema de consulta ao CNIB. Por tais razões, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 2. Lado outro, no que tange ao veículo constrito nos autos via sistema RENAJUD, observo que esse bem não foi localizado pelo exequente, o qual, intimado para diligenciar na sua localização ou indicar outros bens passíveis de constrição, não apresentou novos dados, mas trouxe apenas alegações genéricas de interesse na penhora do veículo, sem apresentar medidas concretas que visassem a esse resultado, mais ainda, insistiu em novos requerimentos de busca de bens em manifesta recusa ao atendimento do comando judicial anterior (mov. 127). Ora, a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC) e pressupõe a prática de diligências úteis e necessárias e concretas que demonstrem que o credor busca a satisfação de seu crédito, não sendo possível admitir a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional baseada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia. Nesse sentido, a mera restrição do veículo via RENAJUD não torna o bem passível de satisfação da dívida, nem mesmo pode ser considerada como efetiva localização de bens penhoráveis nesses autos, posto que o comportamento desidioso do credor - que, diante da possibilidade de expropriação patrimonial do devedor nada faz de efetivo para que isso ocorra - impossibilita a concretização da penhora e demais medidas expropriatórias sobre o bem, tornando a medida de restrição veicular infrutífera. Nesse contexto, por não haver pedido útil pendente de apreciação relativo a esse bem, entendo que deverá ser liberada a restrição veicular, com a posterior suspensão do feito, oportunidade em que caberá a parte exequente diligenciar na localização do veículo ou mesmo, apresentar outros bens passíveis de constrição e satisfação da dívida. 2.1. Em sendo assim, determino o imediato levantamento da restrição veicular de mov. 108. 3. Considerando que a parte exequente limitou-se a promover pedido inidôneo, e diante da inexistência, até o momento, de bens efetivamente penhoráveis da parte executada, reputo iniciado o prazo de suspensão da presente execução, de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC. 3.1. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o que dispõe o art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), independentemente de nova intimação. 4. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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