Execução Fiscal 0005965-60.2019.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0005965-60.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005965-60.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005965-60.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$2.421,89 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRACA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES (CPF/CNPJ: 08.278.895/0001-32) RUA CONCEIÇÃO MARIA ANDRADE, 79 - JARDIM EUGENIA MARIA - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 JOSÉ CARLOS SANTOS GOMES (CPF/CNPJ: 664.045.259-68) Rua Juarez Bernardes, 764 Fundos - Eugenia Maria - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - E-mail: [email protected] Ante a notícia do parcelamento do crédito tributário, defiro o sobrestamento da presente execução fiscal até o término do prazo do parcelamento, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme requerido. Conforme dispõe o inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, anoto que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir eventuais garantias do juízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 14 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

15/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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