Cumprimento de sentença 0004149-86.2013.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004149-86.2013.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004149-86.2013.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-86.2013.8.16.0123 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$282.702,48 Autor(s): Banco do Brasil S.A. Réu(s): J.G. Tiba JOÃO GILBERTO TIBA MAURA RENATA DE ARAÚJO ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de J. G. TIBA – ME, JOÃO GILBERTO TIBA e MAURA RENATA DE ARAÚJO ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos. Relatou a autora que firmou contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº. 061.505.723 com o primeiro réu, cujos demais demandados interviram como avalistas/fiadores, referente ao crédito rotativo com limite de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); que, com o inadimplemento, realizou notificação extrajudicial em 31/07/2013, e, diante da negativa de recebimento de seu crédito pautado em título sem força executiva, pretende a cobrança via ação monitória. Juntou documentos (eventos 1.2/1.10). Foi proferida decisão inicial determinando a citação da parte ré para pagamento, sob pena de conversão em título executivo judicial (evento 9.1). A citação pessoal dos requeridos J. G. Tiba – ME e João Gilberto Tiba foi realizada (eventos 19.1/20.1, respectivamente). As rés Maura Renata e J. G. Tiba – ME opuseram embargos à monitória, alegando em sede preliminar a carência de ação com relação à embargante e, no mérito, a nulidade do contrato e da fiança pela caracterização de “mata-mata”, desvirtuando sua finalidade e pela aplicação da legislação consumerista (evento 28.1). O réu João Gilberto Tibas opôs embargos monitórios requerendo a apresentação de contas e fichas gráficas, a declaração de não liberação do crédito de capital de giro e a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do débito (evento 32.1). Foi apresentada impugnação aos embargos (evento 38.1). Foram juntados extratos pelo embargado (evento 108.1). Foi determinada intimação da embargante para cumprimento do artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973 (evento 136.1). Foram anexados históricos das transações realizadas (eventos 150.1/150.11/175.1/175.5). Foi proferida sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela carência de ação (evento 195.1). Foi interposta apelação pela instituição financeira embargada (evento 207.2). Foi juntado cópia do acórdão de apelação acolhido e provido, a fim de que seja possibilitada ao embargado emendar a inicial e juntar cópia de documentação apta a embasar o pedido monitório (evento 221). O embargado apresentou emenda à inicial e juntou extratos bancários (eventos 227.1/227.3). O réu João Gilberto opôs embargos monitórios, narrando a ausência de prova literal do débito (evento 231.1). Foi apresentada impugnação (evento 237.1). Foi proferida decisão de saneamento e organização que fixou o ponto controvertido e determinou o julgamento antecipado da lide (evento 253.1). Foi indeferido pedido de deferimento de prova documental (evento 268.1). Foram indeferidos os pedidos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova (evento 286.1). O embargado manifestou ciência (evento 295.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. No mérito Do processo principal: ação monitória Analisando o processo, verifica-se que a parte autora/embargada propôs a presente ação monitória, preenchendo os requisitos exigidos em lei, amoldando seu pedido ao disposto no art. 700, inciso I, do CPC, e cumprindo o previsto no art. 700, §2º, do CPC. Em sede de embargos monitórios, os réus embargantes não negaram a dívida, porém, sustentaram, em síntese, que há qualquer prova literal juntada nos autos que comprove a existência do débito. Contudo, referida tese não comporta acolhimento. Não possuindo título capaz de embasar ação executiva, valeu-se de prova documental escrita sem eficácia de título executivo e consubstanciada na proposta para utilização de crédito – BB Giro Empresa Flex – Contrato nº. 061.505.723 (evento 1.7), no contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex nº. 061.505.723 (evento 1.6), além de extratos bancários (eventos 227.2/.3) e demonstrativo do débito (evento 1.9). Portanto, os referidos documentos comprovam a liberação dos valores alegados na inicial, sobretudo os extratos bancários de eventos 227.2/.3 – que indicam diversas transações com a sigla “BB Giro Flex”, em valores bastante elevados –, bem como evidenciam a origem da dívida, sua evolução e fruição, além da presença do liame jurídico entre credor e devedores. Dessa forma, cabia aos réus embargantes produzirem prova concernente a fato extintivo do direito da autora/embargada, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não foi feito. Dos embargos à monitória: da pretensão de nulidade do contrato As rés Maura Renata e J. G. Tiba – ME sustentaram a nulidade do contrato celebrado entre as partes, sob o argumento de que se trata de uma operação mata-mata, com desvio de finalidade. Sobre a nulidade do negócio jurídico simulado, estabelece o art. 167, do Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”. Ressalte-se que os atos e negócios jurídicos têm na vontade seu elemento essencial e, para que produzam seus legais efeitos, demandam manifestação livre de vontade, que deve corresponder ao desejo de seu agente. Sobre a simulação, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(A simulação) consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio, é enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei. (...) O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo – inexistente – (simulação absoluta) ou que tem conteúdo – diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades internas” (in Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, ed. Revista dos Tribunais, p. 167). No mesmo sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: “Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos, objetiva tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade” (in Direito Civil: parte geral, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 467)”. No caso concreto, em que pesem os fundamentos adotados pela parte autora, não há demonstração cabal de que os contratos bancários celebrados entre as partes decorram de simulação de negócio. Sabe-se que para reste caracterizado o vício de consentimento passível de anular o contrato, devem ser demonstrados de forma inequívoca os defeitos no negócio jurídico (erro, dolo, coação, simulação ou fraude) que justifiquem a anulação do ato, não podendo a parte autora se valer da alegação com base em meras conjecturas acerca de eventual vício de consentimento. Da análise dos autos, verifica-se que em momento algum a parte autora comprovou que efetivamente tenha sido induzida a erro ao realizar os contratos firmados com o réu. Aliás, muito pelo contrário, tendo em vista que os instrumentos juntados pelo réu são claros, prevendo as taxas de juros contratados e demais encargos de forma completamente legível e sem demais questões que podiam enganar a parte autora. Além disso, não tendo sido demonstrada a abusividade de cláusula específica, sabe-se que é vedado à parte apenas alegar a presunção da existência de abusividades. A propósito, neste sentido, a Súmula nº. 381 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, os réus/embargantes não lograram êxito em comprovar as alegações alinhadas nos embargos, razão pela qual entendo que o título é hábil a instruir a presente ação monitória. Portanto, não havendo demonstração de qualquer irregularidade no procedimento monitório, a improcedência dos embargos à ação monitória é medida que se impõe. Dos índices oficiais Para a adoção dos índices oficiais neste caso, consigno que nos termos do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Os encargos contratuais quando cobrados pelo rito da monitória incidem apenas até a data do ajuizamento da demanda, passando, a partir de então a dívida ser corrigida pelos índices oficiais e com acréscimo de juros a contar da citação” (TJPR – 15ª C.Cível – Apelação Cível nº. 0015324-18.2016.8.16.0044 – Apucarana – Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Côrrea – J. 26/06/2019). Consigno que o índice oficial adotado por este juízo é o INPC-IGP/DI e que os juros de mora são de 1%. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, nos termos da fundamentação supra. Como consequência, condeno os réus embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do artigo 487, I do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e voltem conclusos para conversão em execução de título judicial, na forma prevista no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Publique-se e registrada digitalmente. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(32)