Execução de Título Extrajudicial 0001638-03.2014.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001638-03.2014.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001638-03.2014.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) e à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para pesquisa e bloqueio de ativos existentes em nome da parte executada (mov. 240.1), uma vez que o Sistema Sisbajud abarca investimentos em renda fixa e variável, administrado por tal órgão. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: “Execução de título extrajudicial – Indeferida pesquisa por extratos consolidados via sistema BACEN JUD, bem como, a pesquisa de ativos provenientes de Fintechs (Banco Digital), FIDC (Fundo de Investimento de Direitos Creditórios), Securitizadora, através do CVM (Conselho de Valor Monetário), SUSEP, Bolsa de Valores, BM&F, BOVESPA, CVM, CBLC e CETIP, para localização de eventuais bens e direitos dos executados – Desnecessidade de expedição de ofícios a FINTECH´s, FIDC, securitizadoras, CVM e SELIC – BACEN JUD 2.0 abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos – Mantido indeferimento quanto à requisição de extratos consolidados via BACEN JUD – Deferida busca por ativos dos agravados através de pesquisa junto à SUSEP, à BM&F BOVESPA, à CBLC e à CETIP – Agravo provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040217-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2020; Data de Registro: 25/03/2020)" 2) Quanto ao requerimento para inclusão do nome da parte executada no CNIB, verifica-se que já houve deferimento da diligência (mov. 202.1) e esta foi cumprida, conforme informações de mov. 212.1 e 223.1. 3) No mais, expeça-se mandado de penhora de bens que guarnecem à residência da parte executada, tantos quantos bastem à garantia do débito, desde que consistam em bens supérfluos, de elevado valor, e que ultrapassem um médio padrão de vida, na forma do art. 831 e seguintes do CPC. 3.1) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

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