Execução de Título Extrajudicial 0002469-46.2017.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002469-46.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-46.2017.8.16.0149 1. Desabilite-se a advogada Mariane Cogo Iurkoski – OAB/PR nº 89.440 dos autos, tendo em vista a constituição de procurador pelo executado, conforme consta na decisão de mov. 296.1. 2. A parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS para que seja informada a existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício em nome da parte executada, por meio de consulta junto ao CNIS (mov. 308.1). Com efeito, muito embora disponha o artigo 833, do Código de Processo Civil de 2015, que as verbas salariais são impenhoráveis, essa regra comporta mitigação em situações excepcionais, quando verificado que, mesmo diante da constrição, ainda é preservado percentual da quantia capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Trata-se do entendimento esposado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, cuja ementa se colaciona a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Nesse contexto, verificadas as peculiaridades do caso concreto, com base no entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a penhorabilidade das verbas salariais não pode ser, desde já, descartada, porquanto seria possível identificar se eventual constrição, a depender da quantia recebida, prejudicaria ou não o sustento do executado e de sua família. Destaque-se, a propósito, que não se discute, neste momento, a impenhorabilidade do salário, mas tão somente a viabilidade de se investigar valores que, a depender da hipótese apresentada, poderiam vir a satisfazer a execução. Desse modo, após a resposta do ofício será analisada a possibilidade ou não de penhora, até porque a exequente tem a faculdade de requerer tal medida, se entender ser a mais efetiva possível para satisfazer o débito, na forma do artigo 797, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS – RECURSO QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAIS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – PECULIARIDADES DO CASO – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0008652-58.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 12/09/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSS E CEF. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 01. Ao lado da orientação de que a execução deve se dar de forma menos gravosa ao devedor, existe também ao credor o direito de obter eficiente prestação jurisdicional para receber o seu crédito. 02. O Sistema Infojud se trata de ferramenta posta à disposição do credor para localização de bens do devedor visando ao resultado útil do processo de execução, em atendimento aos princípios da efetividade, celeridade e economia processuais. Agravo de Instrumento Provido” (TJPR - 16ª C.Cível - 0023624-33.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 24/10/2018). Em conclusão, autorizo a expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome da parte executada Defendi Josué Vieira e Roberto Carlos Vieira. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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