Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/10/2020
Valor da Causa
R$ 56.290,90
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
GREICY KELLY SILVA MARTINS PEREIRA
CPF
Autor
DANIEL DOS SANTOS COGROSSI
CPF
Autor
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
LUCAS MEDEIROS VILCHES
OAB/PR 51620·CPF·Representa: Autor
ANDRÉ LUÍS DIENER
OAB/PR 46470·CPF·Representa: Autor
ADRIANNA PENICHE DOS SANTOS
OAB/PR 26984·CPF·Representa: Réu
FILIPE ALMEIDA DOMINGUES
OAB/PR 47038·CPF·Representa: Réu
LEAO SALOMAO NETO
OAB/PR 14557·CPF·Representa: Réu
Movimentações
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
07/04/2026, 16:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2026, 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2026, 00:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2026, 17:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
26/02/2026, 16:56
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/02/2026, 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2026, 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2026, 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2026, 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2026, 19:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/02/2026, 19:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/02/2026, 18:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/11/2025, 12:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025, 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2025, 12:28
Documentos
Outros
•30/06/2025, 16:24
Outros
•09/06/2025, 16:14
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
23/02/2026, 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2026, 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2026, 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2026, 19:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2026, 19:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/02/2026, 19:08
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
02/02/2026, 18:46
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/11/2025, 12:09
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025, 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2025, 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2025, 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2025, 21:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2025, 13:42
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
27/08/2025, 17:46
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/08/2025, 01:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/08/2025, 09:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/07/2025, 09:14
RECEBIDOS OS AUTOS
17/07/2025, 09:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2025, 21:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025, 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2025, 14:19
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/07/2025, 14:18
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/06/2025, 16:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
30/06/2025, 15:20
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
30/06/2025, 10:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025, 18:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2025, 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025, 14:11
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
09/06/2025, 16:14
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
09/06/2025, 13:29
RECEBIDOS OS AUTOS
09/06/2025, 12:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0017572-51.2020.8.16.0129 Recurso: 0017572-51.2020.8.16.0129 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s): DANIEL DOS SANTOS COGROSSI GREICY KELLY SILVA MARTINS PEREIRA Recorrido(s): Município de Paranaguá/PR
Vistos. Observo a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que a matéria debatida assemelha-se à questão submetida a julgamento no Tema nº 1132 do STF, in verbis: “Discute-se, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial”, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Tribunal em 06 de abril de 2021. Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento da controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator
15/02/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/04/2021, 12:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
07/04/2021, 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021, 21:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021, 09:39
RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
10/03/2021, 15:15
CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO
10/03/2021, 08:27
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
10/03/2021, 06:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2021, 19:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021, 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021, 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021, 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021, 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021, 09:50
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
15/02/2021, 16:00
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/02/2021, 15:21
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO