Execução Fiscal 0006443-60.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006443-60.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006443-60.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.386,01 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): MARTA MEDEIROS (RG: 38200364 SSP/PR e CPF/CNPJ: 575.383.019-68) Rua Estácio de Sá, 337 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-360 I. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Maringá/PR, em face de MARTA MEDEIROS, instruída por Certidão de Dívida Ativa colacionada em mov. 1.1. Determinada e realizada a penhora via BACENJUD (mov. 22.1), a parte executada MARTA MEDEIROS, insurgiu-se contra o bloqueio dos valores apresentando requerimento de desbloqueio em mov. 26.1, anexando extrato bancário da conta bloqueada a fim de comprovar a impenhorabilidade do valor constrito perseguido. Eis o relato. Decido. II. Segundo o teor do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que a enumeração do inciso IV do art. 833 do CPC/2015 é meramente exemplificativa, englobando “qualquer verba que sirva ao sustento do executo e de sua família” (in Curso de Direito Processual Civil, volume III. ed. 47ª [livro eletrônico]. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Ainda, este é o entendimento pacificado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. PARCELA QUE ADVÉM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE, ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC/2015. PENHORA DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC/15. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0006451-93.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 15.08.2018). Ao analisar o extrato bancário apresentado, vislumbro que a executada fez prova da impenhorabilidade dos valores (seq. 75.2), visto que se constata que o bloqueio judicial de valores foi realizado em conta utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, movimentação “Benefício INSS” no valor de R$ 3.671,39 no dia 06/08/2019 Assim, a parte executada comprovou que se trata de bloqueio sobre valores advindo de aposentadoria, razão pela qual defiro o levantamento dos valores penhorados e já transferidos para conta judicial. Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta indicada no mov. 26.1. Ademais, intime a parte exequente para que dê prosseguimento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo que a ausência de manifestação acarretará em arquivamento provisório do processo e início da contagem do prazo prescricional. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Frederico Mendes Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARTA MEDEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(105)