Execução Fiscal 0000468-95.2001.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0000468-95.2001.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000468-95.2001.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000468-95.2001.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.718,90 Exequente(s): Município de Quatro Barras/PR (CPF/CNPJ: 76.105.568/0001-39) Av. Dom Pedro II, 110 Paço Municipal - centro - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Executado(s): Espólio de Maria Luiza La Porta Pimazoni (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Visconde de Nacar, 1200 Apto. 87 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-000 Terceiro(s): LUIZA HELENA PIMAZONI CORTES (CPF/CNPJ: 008.860.139-09) Rua Joaquim da Silva Sampaio, 154 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-630 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS contra ESPÓLIO DE MARIA LUIZA LA PORTA PIMAZONI visando receber o crédito estampado na certidão da dívida ativa que instruiu a inicial. Após longos anos de tramitação, no evento nº. 56.1 a parte exequente noticiou o cancelamento da certidão ativa exequenda, pugnando, em seguida, pela homologação da desistência e extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Considerando o pedido de desistência da ação formulado no evento nº. 56.1, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do código de Processo Civil. Condeno o Município de Quatro Barras ao pagamento das custas processuais, porquanto inviável ao caso a aplicação do artigo 26 da Lei de Execução Fiscais[1]. Por amor ao debate, calha dizer que o enunciado nº. 03 das Câmaras de Direito Tributário deste Eg. TJPR é claro ao dispor que a isenção do pagamento das custas processuais, referida no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, se dará tão somente quando o cancelamento da dívida decorrer de lei que garanta a dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário. Considerando que nada foi aventado pelo município neste sentido, se faz exigível as custas processuais. Noutra senda, a circunstância de se tratar de serventia estatizada, em que os serviços cartorários são desempenhados por servidores que compõem o quadro do Poder Judiciário, não dispensa a fazenda pública ao pagamento das custas processuais, já que este está dispensado somente quanto ao adiantamento das custas processuais, mas, ao final, quando vencido, responde pelas despesas, integralmente. De mais a mais, as custas processuais ostentam natureza jurídica de taxa, espécie tributária, pois têm origem legal, são compulsórias e decorrem da administração da prestação jurisdicional feita pela pessoa do Estado, competindo somente ao ente federado titular instituir ou exonerar o sujeito passivo de pagar a obrigação, conforme determina o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, o qual veda, expressamente, a isenção heterônoma. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEF. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA. UNIÃO QUE NÃO PODE ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC 1684476-7 - Rel.: Silvio Dias - J. 18.07.2017). Portanto, os artigos 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal não comportam aplicação aos Municípios perante a Justiça Estadual, não havendo que se falar em isenção. Não menos importante, cito o teor da Súmula nº. 72 do Eg. TJPR, de aplicação extensiva aos Municípios, diante da inexistência de legislação estadual que isente o ente ao pagamento integral das custas processuais: É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial. Por fim, os Municípios são isentos da taxa judiciária, nos termos do artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Levantem-se eventuais constrições. Sem honorários, vez que não houve resistência à pretensão autoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Campina Grande do Sul, 14 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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