Ação Penal - Procedimento Sumário 0001752-71.2020.8.16.0038 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001752-71.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001752-71.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-71.2020.8.16.0038 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2020 Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): Ivan Jose Domingues da Silva DECISÃO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IVAN JOSÉ DOMINGUES DA SILVA pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, caput, e §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997. Nos termos do art. 41 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal - CPP), a inicial acusatória contém todos os elementos necessários a sua propositura, posto que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime. Presentes, ainda, indícios de materialidade e autoria, como se percebe do auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; boletim de ocorrência mov. 1.13 e das declarações contidas em sede inquisitorial movs. 1.3 a 1.9 as quais indicam, indiciariamente, a autoria do acusado. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395, do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397, do CPP e art. 56, da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado junto a esta Vara Criminal e solicite-os ao Cartório Distribuidor, aos Juizados Especiais Criminais e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e Justiça Federal. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia local. 4. Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (CPP, art. 396-A). 5. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, determinando que a Secretaria intime o advogado para atuar na defesa dos interesses do acusado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil, certificando-se sua aceitação. Caso o advogado não aceite o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente 6. Deverá a Escrivania designar data para audiência neste Juízo, a fim de possibilitar análise da suspensão condicional do processo. 7. Cumpra-se no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 8. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 9. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

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