Execução Fiscal 0000642-71.2021.8.16.0177 - TJPR

Execução Fiscal 0000642-71.2021.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000642-71.2021.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000642-71.2021.8.16.0177 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$56.292,67 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): NELSON SELETI JUNIOR ME (CPF/CNPJ: 12.137.123/0001-58) 1 DE MAIO, 296 - Xambrê - XAMBRÊ/PR - CEP: 87.535-000 DESPACHO Vistos, 1. Cite-se a parte executada, pela via postal carta/AR, dos termos da petição inicial e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito demonstrado pela parte exequente, atualizada monetariamente e acrescida dos juros legais, multa de mora, honorários advocatícios e das custas processuais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei n° 6.830/80), sob as penas da lei. 1.1 Pela citação, a parte executada estará igualmente cientificada de que: [a] poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; [b] poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do depósito; da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 2 Frustrada a citação, a Secretaria deverá impulsionar a execução fiscal, independentemente de nova conclusão, nos seguintes termos: 2.1 Caso o aviso de recebimento não seja devolvido no prazo de 15 (quinze) dias ou, seja devolvido sem cumprimento, deverá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça (art. 8º, III, da Lei n° 6.830/80). 2.2 Caso o aviso de recebimento seja devolvido pelo motivo “faleceu”, deverá a parte exequente ser intimada para comprovar o óbito da parte executada, e emendar a petição inicial para excluir do polo passivo da execução a pessoa falecida e promover a habilitação do espólio, podendo a execução fiscal ser suspensa na forma do art. 313, I, do CPC. 2.3 Caso o aviso de recebimento seja devolvido em razão da não localização da parte executada ou caso seja frustrada a tentativa prevista no item 2.1, deverá o cartório realizar consulta de endereços da parte executada junto aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (no caso de pessoa física), anexando extratos aos autos. 2.4 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, preferencialmente pela via postal. 2.5 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias. 2.6 Caso não sejam encontrados endereços, cite-se por edital (art. 8º, IV, da Lei n° 6.830/80), com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 3. Se houver informação, pela parte executada, de pagamento, parcelamento ou oferecimento de bem à penhora para garantia da execução, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito em 05 (cinco) dias. 3.1 Havendo aceitação pela parte exequente do bem oferecido à penhora, tome-se por termo a penhora e intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar embargos no prazo de trinta dias. 4. Se a parte executada, embora citada, quedar-se inerte dentro do prazo legal, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as medidas de localização de bens penhoráveis via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com sucessiva penhora, e expedição de termo ou de mandado de penhora (de bem móvel e imóvel). 4.1 A requisição de informações fiscais pelo sistema INFOJUD proceder-se-á somente se frustradas as tentativas anteriores de localização e penhora de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; 4.2 Infrutíferas as tentativas de penhora anteriormente declinadas, expeça-se mandado de intimação à parte executada para, em 10 (dez) dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.3 Por último, expeça-se de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; 4.4 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 5. Havendo o êxito da penhora online pelo sistema BACENJUD, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema BACENJUD como termo de penhora. 5.1 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á, quanto ao depósito, o disposto no art. 840 do CPC. 5.2 Havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 5.4 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 60 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, deverá ser expedido ofício para sua averbação junto ao registro imobiliário (art. 14, I, da Lei nº 6.830/1980); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 6. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado caso existente nos autos, observando-se ainda o disposto no art. 12, § 3º, da Lei n° 6.830/1980, para que se manifeste sobre o que entender de direito. 6.1 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, o cônjuge/companheiro(a) da parte executada também será intimada, salvo incidência do regime de separação absoluta de bens. 7. Havendo pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, deverá o processo ser remetido a arquivo provisório, ficando suspenso pelo prazo requerido, no máximo de um ano, independentemente de nova conclusão. 8. Arbitro os honorários advocatícios provisoriamente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos. 9. A Secretaria deverá observar, para regular impulso processual do feito, as disposições constantes neste Despacho, de tudo certificando nos autos, em atendimento aos princípios constitucionais de razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e consoante o art. 93, XIV, da Constituição Federal, art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, e ao Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado digitalmente. Fabio Caldas de Araújo Assessora de Magistrado

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CUMPRIMENTO NÃO LIDO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS DE PAULA SELETI

DECORRIDO PRAZO DE IGOR DE PAULA SELETI

Todas as movimentações(80)