Reintegração / Manutenção de Posse 0000796-11.2021.8.16.0106 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000796-11.2021.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000796-11.2021.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000796-11.2021.8.16.0106 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Polo Ativo(s): MARIA IRACEMA BUENO BLOCKI Polo Passivo(s): AUDINEIA WIERZBICKI 1. Em relação ao argumento da requerida à mov. 68.1 no sentido de que a decisão de mov. 26.1 deferiu a medida liminar de reintegração de posse e, em tese, foi omissa a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa alegada na contestação, ressalto que o momento oportuno para análise de tais questões é o saneamento do feito, após a especificação de provas pelas partes, ou, eventualmente, por ocasião da sentença. Além disso, se a parte entende que decisão contém omissão, a modificação do julgado somente seria possível pela via recursal, pois, o Código de Processo Civil não prevê e não permite ao magistrado alterar decisões já proferidas, a não ser que exista modificação superveniente da situação fática e isso seja demonstrado pela parte interessada (art. 505, I e II, do CPC), o que não é o caso dos autos. Não obstante a isso, o fato de a liminar ter sido deferida não significa dizer que a parte requerida não tem razão (no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade ativa), ou que a decisão foi omissa, ou, menos ainda, que existe nulidade processual. A liminar foi deferida apenas porque os requisitos legais necessários se faziam presentes. Portanto, nada a decidir, neste momento processual, a respeito da preliminar arguida. Por outro lado, em relação ao pedido de suspensão da ordem de despejo com fundamento na Lei nº 14.216 de 07/10/2021, entendo que merece acolhimento, tendo em vista que, de fato, a vigência da referida lei – que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupação ou remoção forçada de imóveis públicos ou privados, exclusivamente urbanos, que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar – foi prorrogada até o dia 31/03/2022 após decisão liminar proferida pelo Exmo. Min. Luís Roberto Barroso no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828. 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da ordem de despejo formulado na petição de mov. 68.1 até o dia 31/03/2022, ou, caso hajam novas alterações legislativas e/ou decisões superiores neste sentido, até o prazo final da vigência da Lei nº 14.216, de 07/10/2021. 3. Transcorrido o prazo da suspensão, cumpra-se a decisão de mov. 67.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 09 de fevereiro de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(17)