Apelação / Remessa Necessária 0005270-79.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta
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Competência Tributária
Limitações ao Poder de Tributar
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJPR
2° Grau
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Data de Distribuição
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
3ª Câmara Cível
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Partes do Processo
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
TROPICOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-70
Mostrar
Reu
DIRETOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO CRE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANA
TERCEIRO
JUIZ 2 VARA FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA - COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
BAIXA DEFINITIVA
23/04/2025, 18:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025
23/04/2025, 18:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/11/2023, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2023, 22:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2023, 22:11
JUNTADA DE CIÊNCIA
25/10/2023, 11:35
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2023, 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023, 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023, 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023, 13:38
JUNTADA DE ACÓRDÃO
24/10/2023, 09:46
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
23/10/2023, 16:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/10/2023, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023, 06:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023, 13:52
Ver todas as movimentações (34)
Todas as movimentações
(34)
BAIXA DEFINITIVA
23/04/2025, 18:00
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2025
23/04/2025, 18:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/11/2023, 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2023, 22:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2023, 22:11
JUNTADA DE CIÊNCIA
25/10/2023, 11:35
RECEBIDOS OS AUTOS
25/10/2023, 11:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023, 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023, 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/10/2023, 13:38
JUNTADA DE ACÓRDÃO
24/10/2023, 09:46
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA
23/10/2023, 16:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/10/2023, 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023, 06:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023, 13:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59
31/08/2023, 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023, 13:33
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
30/08/2023, 15:59
PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA
30/08/2023, 15:59
CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR
09/08/2023, 12:38
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
09/08/2023, 11:44
RECEBIDOS OS AUTOS
09/08/2023, 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023, 11:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2023, 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2023, 10:09
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/08/2023, 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023, 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023, 12:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL
03/08/2023, 12:03
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/08/2023, 12:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/08/2023, 12:03
RECEBIDOS OS AUTOS
03/08/2023, 12:03
RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR
02/08/2023, 17:45
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
02/08/2023, 17:41
Documentos
OUTROS
•
24/10/2023, 09:46
OUTROS
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04/08/2023, 19:03