Embargos à Execução 0025275-66.2020.8.16.0021 - TJPR

Embargos à Execução 0025275-66.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025275-66.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025275-66.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$23.848,50 Embargante(s): PAULO LOUZA DOS SANTOS THIAGO LOUZA DOS SANTOS VERA LÚCIA DOS SANTOS Embargado(s): JCM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (mov.75.1), em face da sentença de mov.65.1, alegando omissão e contradição no respectivo provimento. É o relatório. Decido. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão embargada, conforme art. 1.022, do Código de Processo Civil. O exame dos autos revela em nenhum momento foi constatadA no provimento embargado a inaplicabilidade das cláusulas da 7ª e cláusula 25, pelo contrário, foi efetuada a readequação da incidência com base no contexto dos autos, de modo a fixar no dispositivo a dedução em montante exato do valor da dívida, o que foi feito em consonância com a fundamentação e com plena possibilidade de compreensão pelas partes. Por sua vez, no que concerne à súmula 549 do STJ e distribuição da sucumbência, a parte busca nitidamente rediscutir os termos da decisão embargada, expondo confronto entre conclusão judicial com a linha de entendimento/intepretação que compreende aplicável o que, evidentemente, extrapola os limites da via eleita. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito os embargos opostos. P.R.I 4.Sem prejuízo, anote-se a interposição do recurso de apelação. 5.Intime-se a parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso as contrarrazões contenham matéria preliminar, colha-se manifestação do recorrente, em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). 6.Oportunamente, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive para exame de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3 º, do CPC). Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE PAULO LOUZA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO LOUZA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(133)

legal