Execução Fiscal 0001112-47.2015.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0001112-47.2015.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2022, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-47.2015.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-47.2015.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.692,19 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.600/0001-86) PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 30 - Centro - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Executado(s): EVERALDO BELLO DE OLIVEIRA 01717793983 (CPF/CNPJ: 11.585.028/0001-54) Rua Presidente Arthur Costa e Silva, 1408 Casa "E9" - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Terceiro(s): Everaldo Bello De Oliveira (RG: 68736633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.177.939-83) Rua Presidente Arthur Costa Silva, 1408 Casa E 9 - Jardim Paulista - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Ante a notícia do parcelamento do crédito tributário, defiro o sobrestamento da presente execução fiscal até o término do prazo concedido, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme requerido. Conforme dispõe o inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional, anoto que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém não tem o condão de desconstituir eventual garantia do juízo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou: "Possível, destarte, a garantia do juízo, mesmo após a celebração e início de cumprimento do acordo de parcelamento, até porque a penhora não implica em ato de disposição, vedado, somente, qualquer ato que importe alienação dos bens penhorados, como o leilão e a adjudicação"(fl. 88,e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 3.. Recurso Especial não provido. (STJ – REsp 1701820/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito ou extinção da obrigação. Int. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 31 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

PROCESSO SUSPENSO

14/02/2022, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 14:44

OUTRAS DECISÕES

31/01/2022, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2022, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO BELLO DE OLIVEIRA

25/01/2022, 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2021, 11:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2021, 11:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/11/2021, 00:27

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

20/10/2021, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/10/2021, 13:51

Documentos

OUTROS

•31/01/2022, 13:51

OUTROS

•20/10/2021, 15:36

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO BELLO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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