Execução de Título Extrajudicial 0009769-56.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009769-56.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009769-56.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009769-56.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$41.512,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Marcela Mendes DECISÃO 1. Considerando que em que pese citada (seq. 115.1), a executada deixou de opor embargos à execução (seq. 116), defiro os pedidos aduzidos na seq. 121.1. 2. Proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da executada junto ao sistema Sisbajud, observando-se, para tanto, os cálculos apresentados na seq. 121.2. 2.1 É de rigor destacar que esta magistrada se perfilha ao entendimento que toma como desnecessária a intimação pessoal do réu/executado revel não representado por patrono nos autos em caso de êxito no bloqueio (Bacenjud/Sisbajud), iniciando-se, portanto, o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de impugnação (art. 854, §§2º e 3º, NCPC), na data da publicação, da respectiva constrição, pelo sistema Projudi (art. 346, caput, NCPC). 2.1.1. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD – RÉU REVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. – Nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independente de intimação. – Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. – A consulta ao sistema BACENJUD para bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado, é medida que facilita a execução e contribui para a celeridade e efetividade da jurisdição. (TJ-MG – AI: 10024095918173001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 05/04/2017, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2017)". (grifo nosso) 2.2. Frutífero o bloqueio e decorrido em branco o prazo indicado na alínea "2.1", proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, e, em seguida, à expedição de alvará em favor do exequente. 3. Restando infrutífero o bloqueio online, proceda-se à inclusão do nome da executada nos cadastros dos órgãos de restrição de crédito, junto ao sistema SERASAJUD (artigo 782, § 3º, do novo Código de Processo Civil). 4. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(191)

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