Embargos à Execução 0002089-07.2016.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0002089-07.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002089-07.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002089-07.2016.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$29.290,30 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): MARILDA BUCZEK CLETO Vistos para decisão. 1. Trata-se de embargos de declaração em que o exequente, ora embargante, sustenta erro material na decisão de seq. 105, diante da fixação do ônus de sucumbência das custas processuais e dos honorários advocatícios. O Estado do Paraná refutou as alegações em seq. 116. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. O art. 1022 do CPC prevê a oposição de embargos declaratórios quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade. Há também a possibilidade de reconhecimento de erros materiais, inclusive de ofício. A embargante sustentou erro material na decisão que resolveu os embargos à execução, ante a condenação parcial do ônus das custas processuais, assim como a fixação dos honorários de sucumbência. Para tanto, fixou as custas processuais na proporção de 70% para a exequente e 30% para o Estado do Paraná, sendo este condenado ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (valor incontroverso) e aquela condenada em 10% sobre o proveito econômico obtido (excesso). Em que pese as alegações da embargante não vislumbro ter ocorrido erro material na decisão, tampouco qualquer outro vício atacável por meio de declaratórios, visto que a decisão está fundamentada e baseada inclusive no art. 85, §3°, I. Infere-se, em verdade, que estes questionamentos trazidos pela embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este julgador enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo o embargante buscar a reforma do decisum pelos meios processuais cabíveis. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito, por não vislumbrar os vícios apontados, nos moldes do art. 1022 do CPC. 4. Cumpra-se, no que couber, a Portaria da Secretaria das Varas Unificadas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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