Execução de Título Extrajudicial 0035639-65.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0035639-65.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Processo nº: 0035639-65.2021.8.16.0182 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL AM-5 representado(a) por ANDRÉA LÚCIA RAPOSO MOREIRA DE MOURA Executado(s): Luciane Osternack Lacerda Silva Raylson Lacerda Silva Júnior 1- Conforme o disposto no art. 772, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que é de conhecimento deste juízo que a DUPLIQUE é uma empresa de cobrança de taxa condominial, a qual antecipa os valores das taxas aos condomínios, determino a juntada do contrato existente entre o condomínio autor e a pessoa jurídica DUPLIQUE, no prazo de 10 dias, sob pena de presunção de que os valores já lhe foram antecipados. Desde já, urge mencionar que a determinação judicial é plenamente pertinente, uma vez que caso tenha ocorrido antecipação de valores, a parte exequente não detém legitimidade ativa para a cobrança, entendimento respaldado nas jurisprudências do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.[1] 2- Cumprido o item 1, retornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – TAXAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – ILEGITIMIDADE ATIVA – OCORRÊNCIA – CONTRATO COM EMPRESA ESPECIALIZADA – ANTECIPAÇÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO ADIMPLIDAS – CESSÃO DE CRÉDITO – CONSIDERA-SE A INTENÇÃO DAS PARTES NA CONSECUÇÃO DO CONTRATO E NÃO SOMENTE SUA LITERALIDADE (ART. 112 DO CC) – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO –RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0020051-91.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 03.08.2020) - g.n APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CPC, ART. 485, VI – ILEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA – CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO FORMALIZADO COM EMPRESA ESPECIALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS JÁ QUITADAS – DESVINCULAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA – HIPÓTESE DE PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIROS NÃO INTERESSADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0044062-19.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.07.2020) - g.n

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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