Procedimento Comum Cível 0018630-51.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018630-51.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018630-51.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018630-51.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$32.131,90 Autor(s): LIZIANI DECKER Réu(s): BANCO BMG SA 1. A parte autora postulou a aplicabilidade das normas consumeristas, com a inversão do ônus da prova (mov. 1.1). 2. Verifica-se dos autos que o caso em apreço envolve relação de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra na definição de consumidor prevista no art. 2º do CDC e a instituição financeira ré na de fornecedor prevista no art. 3º do CDC. Dessa forma, possível o deferimento da inversão do ônus da prova caso esteja presente uma das hipóteses prevista pelo inciso VIII do art. 6º do CDC, quais sejam, verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. No caso, neste momento processual, é possível constatar a existência de hipossuficiência econômica e técnica da autora em face da ré. A hipossuficiência econômica é patente, haja vista que a requerida é instituição financeira de grande porte, enquanto que a autora é aposentada. No que toca a hipossuficiência técnica, é evidente que a pessoa jurídica ré possui melhores condições de demonstrar a realidade dos fatos, já que é quem detém todo o conhecimento acerca da elaboração de seus contratos, dispondo de melhores condições para demonstrar que os fatos não ocorreram como alegado na inicial, bem como, que inexistem as ilegalidades apontadas pela autora. Por conseguinte, defiro parcialmente a inversão do ônus (artigo 6º, VIII, CDC). De tal forma, incumbe à parte requerida demonstrar a regularidade na prestação dos serviços. No entanto, ainda recai sobre a parte autora o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados. 3. Em atenção ao dever de cooperação que deve haver entre os sujeitos do processo (art. 6º do NCPC), bem como, de modo a evitar a surpresa da presente decisão que determinou a inversão do ônus da prova (art. 10º do NCPC), concedo a pessoa jurídica ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique as provas que pretende produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 4. Decorrido o prazo supra, venham conclusos para saneamento e organização do processo, mediante envio pela caixa de entrada de “decisão de saneamento” ou, análise quanto ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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