Execução de Título Judicial 0010887-52.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Judicial 0010887-52.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010887-52.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010887-52.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): JEFFERSON DA SILVA SANTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, 1. Trata-se de Embargos à Execução (seq. 12.1) opostos pelo Estado do Paraná contra pedido formulado pelo exequente Jefferson da Silva Santos, sustentando, em síntese, falta de interesse de agir do exequente em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. Oportunizado o contraditório, a parte exequente renunciou o prazo para resposta. É a síntese. Decido. 2. A questão em debate, possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Referido texto legal inclusive, é alicerce de recente decisão deste Eg. Tribunal de Justiça, no qual se adotou o princípio supra, a fim de afastar pretensão similar a do ente público no presente feito. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIO DE PROCURADOR DATIVO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO DEVE SER IDÔNEO PARA CAPTURAR OS PREÇOS DA ECONOMIA. TEMA Nº 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0039419-03.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 13.10.2021) (g.n) Destarte, e em consonância ao entendimento em referência, a rejeição da tese do ente público é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, nos termos da fundamentação. 4. Preclusa a presente decisão – notadamente pois não houve oposição do ente público quanto ao valor pleiteado: R$ 2.000,00 –, expeça-se o respectivo RPV ou Precatório para pagamento no prazo legal, devendo se observar o valor estabelecido no art. 1º, da Resolução nº 02/2021, da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná acerca das obrigações de pequeno valor, sob pena de sequestro de sequestro de valores, nos termos do art. 13, da Lei Federal nº. 12.153/2009. 5. No curso do prazo para pagamento, a tramitação do processo deverá permanecer suspensa. 6. Com o adimplemento da obrigação pelo ente público devedor, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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