Execução Fiscal 0012632-34.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012632-34.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 12632-34.2017 A arrematação é um ato complexo, considerando-se perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro (art. 903, CPC; STJ, 5.ª Turma, REsp 437.573/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 15.04.2004, DJ 24.05.2004, p. 324). Com o depósito do preço, o pagamento da comissão do leiloeiro e das despesas processuais, depois de decorrido o prazo de que trata o art. 903, §§ 2º e 3º do CPC, expede-se ordem judicial de entrega do bem ao arrematante. Na hipótese, realizado todo o trâmite processual referente à arrematação, frustrou-se o cumprimento do mandado de entrega do bem ao arrematante. Este fato, por si só, autoriza a homologação do pedido de desistência. Primeiro, porque se a norma possibilita (art. 903, §1º, I, CPC) a resolução da arrematação quando não pago o preço pelo arrematante, deve aceitar o mesmo caminho quando não apresentado o bem ao arrematante. Segundo, por não competir ao arrematante aguardar diligência que deveria ter sido cumprida antes de levado o bem a leilão (remoção do automóvel). E, terceiro, porque a retenção do depósito, ainda que provisoriamente, importa em prejuízo ao terceiro, desinteressado da lide, que além de não dispor do dinheiro que lhe pertence, não possuirá o bem que pretendia adquirir. Assim sendo, em analogia a norma do art. 903, §1º, III, do CPC, homologo o pedido retro. Expeça-se alvará ao arrematante, do valor por ele depositado. Intime-se o leiloeiro para restituir o valor de seus honorários, que deverão ser liberados ao arrematante. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaEventual prejuízo que o arrematante entenda ter suportado por ato do terceiro depositário deverá ser objeto de processo autônomo não cabendo nenhuma discussão incidental a nesta execução fiscal. Restituída a quantia, desabilite-se o arrematante. Intime-se o credor para requerer o que lhe competir. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

15/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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