Ação Penal - Procedimento Sumário 0006389-25.2015.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006389-25.2015.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ADRIANO MOURA MACEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelo ilustre Promotor de Justiça que atua nessa Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra ADRIANO MOURA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, pela conduta descrita na peça de mov. 6.1, capitulada no art. 129, §9º do Código Penal – CP, c.c. as disposições da Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia (em 07.12.2018 – seq. 15), o réu foi citado (seq. 29.1) e, por Advogado nomeado (mov. 33), apresentou resposta à acusação (seq. 36). Procedeu-se à inquirição da vítima e o interrogatório (seqs. 60.1/2). Em alegações finais, o Ministério Público pleiteou condenação, haja vista o laudo e as declarações da ofendida (seq. 65). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição por insuficiência de provas (seq. 73.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou questão preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.1. Artigo 129, §9º, CP. De início, verifico que a materialidade se encontra evidenciada principalmente pelas peças que instruem os autos de inquérito, especialmente boletim de ocorrência (seq. 6.3) e laudo de lesões corporais (seq. 6.5), documento este que atesta que a vítima apresentava esquiomose violácea, com edema de pequeno volume, interessando a região palpebral inferior esquerda e escoriação linear medido um centímetro, situação na região zigomática esquerda. ________________________________________________________________________________ Av. João Gualberto, 1.073, Alto da Glória, Curitiba/PR – CEP 80.030-901 Em Juízo, a vítima Alessandra Alves Macedo (mov. 60.1), afirmou que na data do ocorrido havia pedido para o réu sair e comprar um bujão de gás. Que o réu se recusou a ir e começou a agredi-la. Que ficou com marcas decorrentes das agressões. Que foi até o IML fazer o exame de corpo de delito. Que o casal já vinha de muitas brigas. Que não sabe o que motivou o réu a praticar tais agressões. Que essa foi a primeira vez que o réu a agrediu fisicamente. Que, na época, estavam quase separando. Que, hoje em dia, estão em processo de divórcio. Interrogado, Adriano Moura Macedo, em seu interrogatório em Juízo (mov. 60.2), negou os fatos a ele imputados. Que na data do ocorrido tiveram uma discussão. Que havia chegado do serviço e estava no sofá. Que a vítima ficava dando indiretas nele e provocando. Que então a vítima foi para cima dele. Que ele não se recorda se a discussão foi por conta do bujão de gás. Que apenas se defendeu das agressões. Que os filhos do casal estavam presentes no momento das agressões. Que a vítima quebrou os óculos dele. Que a vítima desferiu um tapa na cara dele, momento em que ele a empurrou para se defender. Que o réu não sabe dizer se machucou a vítima com o empurrão. 2.2.1. Configuração do crime de Lesão Corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, §9º, do CP) A prova que aportou no seio do processo é que ele, efetivamente, causou as lesões físicas em face da vítima. Prova disto são as declarações colhidas durante a instrução criminal, na fase inquisitiva, bem como no laudo pericial carreado em evento 6.5, que mostra que o acusado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-esposa. Não bastasse a coerência das palavras da vítima e da testemunha, o laudo de lesão corporal de evento 6.5 demonstra a existência das lesões acima referenciadas, corroborando assim o depoimento da ofendida e trazendo demonstração da presença de materialidade e autoria delitiva, sendo certo que tais lesões são incompatíveis com a versão do réu de que apenas pretendia se defender de sua esposa. Sabe-se que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevância, porque são comumente praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 2 Crime dessa natureza, como é de conhecimento meridiano, são cometidos por ocasião da intimidade das pessoas e, de regra, o autor aproveita-se do momento de maior vulnerabilidade da vítima para levar a cabo o seu intento. Assim, no caso dos autos, dúvida alguma existe no tocante à autoria do delito, uma vez que a prova jurisdicionalizada foi unânime em atribuí-la ao acusado. Por fim, não se discute que o crime de lesão corporal praticado contra a vítima configura hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, inciso III), merecendo a aplicação das normas protetiva, considerando que a ofendida era esposa do acusado, e foi agredida no meio de uma discussão, denotando, dessa maneira, ato na tentativa de demonstração de dominação e subordinação da vítima, o que evidencia que a agressão ocorreu baseada no gênero, razão pela qual a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. A materialidade e autoria delitiva encontram-se suficientemente comprovadas, dando azo à condenação do denunciado. Registre-se, outrossim, que o denunciado tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal. Assim, tendo em vista a análise do substrato fático-probatório dos autos, durante a fase instrutória do presente feito, tenho por provado a autoria e a materialidade, evidenciada a conduta, nexo causal e tipicidade dos fatos, inexistindo excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, ou ainda, qualquer escusa absolutória que aproveite ao acusado. Comprovadas a materialidade do fato e sua autoria e preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do acusado é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO. Conclusão - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba/PR Autos de ação penal pública nº 5547-45.2015.8.16.0011 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu ADRIANO MOURA MACEDO nas sanções previstas no art. 129, § 9º, do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA. a) 1ª Fase -Circunstâncias Judiciais e Pena Base. 3 Culpabilidade: considerada como a reprovabilidade social da conduta, nos autos, vislumbro uma maior censurabilidade no comportamento do agente, desvalorização superior àquela já ponderada pelo legislador ao definir a tipificação legal, considerando a agressividade demonstrada na atitude de efetuar um soco na boca de uma mulher, o que desborda da censurabilidade ordinária prevista pelo legislador; Antecedentes: favoráveis ao acusado ante as informações de antecedentes criminais acostadas aos autos; Conduta Social: não há elementos suficientes para valorar sua conduta, devendo a mesma ser tida como satisfatória; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo- a como favorável ao réu; Motivos: segundo informa a ofendida foi devido ao desentendimento entre eles, não havendo motivos para ser valorado de forma desfavorável; Circunstâncias: extrapolam as normais à espécie, considerando a prática dos fatos na presença dos filhos comuns do casal; Consequências: deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração das consequências não podem ser considerados desfavoráveis aquelas inseridos no próprio tipo penal; Comportamento da vítima: por fim, a vítima em nada contribui para a prática delituosa. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais, especialmente a culpabilidade do delito e as circunstâncias do crime, recrudesço a pena base em 2/8 entre o intervalo da pena mínima e máxima cominadas ao delito, ou seja, em 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) 2ª Fase - Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Inexistem atenuantes ou agravantes. Assim sendo, mantenho a pena intermediária nos moldes acima delineados. c) 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição. 4 Inexistem causas de aumento ou diminuição, ficando a pena definitiva fixada nos patamares acima. 4.2. Regime Inicial de Cumprimento. º Nos termos do art. 33, § 2, “c”, do CP, considerando o montante da pena e que as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis, FIXO o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento de sua pena. A pena, para fins de harmonização, caso inexistente Casa do Albergado no local de domicílio do réu, ou estabelecimento congênere, deverá ser cumprida em regime de prisão domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições: i) comprovar trabalho lícito ou estudo regular em instituição de ensino em até 10 dias, ou a impossibilidade de o fazer, e eventualmente justificar na mesma periodicidade tal impossibilidade, até que comprove ter iniciado tais atividades; ii) se o agente estiver trabalhando ou estudando, deverá recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 22:30 horas, aos sábados a partir das 13:00 horas, e aos domingos e feriados, o dia todo; se não estiver trabalhando, não poderá retirar-se de sua morada a qualquer momento, ressalvado para caso de extrema urgência de vida ou saúde própria ou alheia, ou excepcional justificação (ex.: participação em velório de cônjuge, companheiro, ou parente próximo), devendo tudo ser oportuna e documentalmente comprovado ao juiz; iii) sair para o trabalho ou estudo e retornar ao final do expediente, recolhendo-se até o horário limite estabelecido no item acima, só se retirando de casa depois das 06:00 horas do dia seguinte; iv) manter endereço atualizado no processo e na execução penal, não alterando sua residência/domicílio sem prévia comunicação ao Juízo; v) não frequentar bares, boates, lanchonetes, casas de jogos, de prostituição ou congêneres, tampouco festas públicas nas quais haja venda ou distribuição, sob qualquer forma, de bebidas alcoólicas; 5 4.3. Substituição e Suspensão Condicional da Pena. Incabíveis, ante as disposições constantes dos arts. 44, I, do CP (delito realizado com violência à pessoa), e pelo fato de o sursis penal ser desvantajoso ao réu se comparado com as condições a serem impostas na aplicação do regime aberto. 4.4. Direito de Apelar em liberdade. Considerando a pena aplicada e o regime de cumprimento determinado, e verificando que as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, bem como os fundamentos elencados no art. 312 do mesmo diploma, não se fazem presentes no caso, há que se manter a liberdade do réu. 4.5. Indenização Mínima – Arts. 91, I, do CP, e 387, IV, do CPP. Consoante dispõe o art. 387, inciso IV, do CPP, ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Ademais, para que tal hipótese seja aplicável, é necessário que haja pedido expresso na denúncia, a fim de que o réu possa se defender no curso do processo, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, requer o Ministério Público a reparação dos danos morais sofridos pela vítima, cujo pedido foi expressamente inserido na denúncia. Não se destoa que as cortes superiores vêm reconhecendo a necessidade de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos morais sofridos pelas vítimas de violência doméstica, independentemente de instrução probatória, por considerar dano “in re ipsa”. Contudo, este Juízo acredita temerário tal entendimento, haja vista que, para a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos, de rigor, devem ser carreadas provas suficientes demonstrando sua ocorrência e extensão. Além disso, este Magistrado filia-se ao entendimento de que o art. 387, inciso IV, do CPP, ao conferir ao Juízo penal o poder de fixar valor indenizatório mínimo a título de ressarcimento dos danos causados pelo crime, diz respeito apenas aos danos materiais 6 sofridos pela vítima e apurados nos autos, uma vez que a reparação de danos morais, por exigir uma análise mais complexa, é incompatível com a celeridade do processo penal. Desta feita, caso pretenda a vítima a referida reparação, deve acionar o Juízo cível competente, que realizará a dilação probatória necessária para averiguar o dano moral e sua extensão. Desse modo, ressalvando-se a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, verifica- se que no caso concreto não foram produzidas provas da existência e extensão do dano moral, razão pela qual deixo de fixar valor mínimo para sua reparação. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Ao Advogado Jonas Samuel Calniel da Silva (OAB/PR 106.823), nomeado, fixo honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), verba a ser custeada pelo Estado – art. 134 da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994. A presente sentença vale como certidão. 6. Prescrição retroativa De plano, verifico que a denúncia foi recebida por este juízo em 07/12/2018, sendo proferida a sentença condenatória na presente data (07/02/2022), ou seja, transcorridos mais de 03 (três) anos desde o recebimento da denúncia até os dias atuais. Pelo crime previsto no artigo 129, §9º, do CP, o réu foi condenado à pena de 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção, cujo período prescricional decorre em 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, CP. Assim, verifica-se possível o reconhecimento da prescrição retroativa, tendo como base a data do recebimento da denúncia e a sentença de 1º grau. Ressalto que não se pode ter como termo inicial da contagem do prazo prescricional, data anterior ao oferecimento da denúncia, conforme disposição expressa do artigo 110, parágrafo primeiro, do Código Penal. 7 No entanto, diante do que prevê o artigo 110, parágrafo primeiro, do Código Penal, o possível reconhecimento da prescrição se dará após o trânsito em julgado da sentença para a acusação, com base na pena em concreto. Nesse sentido: REVISÃO CRIMINAL. Furto. Prescrição retroativa reconhecida em sentença. Pretende o revisionando que seja declarada a nulidade da r. sentença transitada em julgado em 1º de novembro de 1.983 para que outra seja prolatada em seu lugar, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição de plano, sem a análise do mérito da causa. Impossibilidade. Necessária a análise do mérito, para que, com a fixação da pena em concreto, ser reconhecida ou não sua ocorrência e, ao contrário do sustentado pelo revisionando, não pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, como ocorre com a prescrição em abstrato. Não prospera a alegação do revisionando de que foi condenado por crime prescrito. No entanto, não poderia o revisionando ser compelido ao pagamento da pena de multa ou custas processuais, ou ter tido seu nome lançado no rol dos culpados. Contudo, constata-se que todos esses atos foram realizados após a prolação da r. sentença que se pretende ver anulada. O erro surge em momento posterior à decisão, pois, com o trânsito em julgado os autos não retornaram conclusos ao Juízo para a declaração da extinção da punibilidade, conforme determinação expressa na parte dispositiva da decisão, salientando-se que não houve manifestação da Defesa nesse sentido. Transcorridos mais de 20 (vinte) anos do trânsito em julgado da decisão, inviável declaração de nulidade para que outra seja prolatada em seu lugar, mas tão somente a declaração de extinção da punibilidade do revisionando. Pedido deferido em parte, para declarar extinta a punibilidade do revisionando em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. (TJ-SP - RVCR: 9024050932007826 SP 9024050-93.2007.8.26.0000, Relator: Sérgio Ribas, Data de Julgamento: 15/12/2011, 3º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 20/12/2011). Desta forma, para fins de análise da prescrição retroativa, imperioso aguardar o trânsito em julgado da sentença para a acusação. Portanto, postergo a análise da matéria Após o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público: a) abra-se vista dos autos ao MP; b) volvam conclusos para reconhecimento da prescrição retroativa Por fim, cumpram-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (inclusive a vítima). 8 ALBERTO MOREIRA CÔRTES NETO Juiz de Direito Designado* * Projeto de Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição (SEI!TJPR Nº 0105152-29.2021.8.16.6000 – Despacho 6974680) 9

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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