Cumprimento de sentença 0007820-81.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007820-81.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 0007820- 81.2016.8.16.0004 de Ação Regressiva de Ressarcimento em que é autora Alfa Seguradora S/A e ré COPEL Distribuição S/A. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por Alfa Seguradora S/A em face de COPEL Distribuição S/A. Narrou a petição inicial ser a autora seguradora de B P PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA, por meio da apólice nº 01.0118.000102616. Relatou que na data de 09/10/2015, teria ocorrido distúrbio elétrico, causa de danos em equipamentos eletrônicos da segurada. Informou que, encerrado o processo do sinistro, efetuou pagamento total no montante de R$ 7.378,00 (sete mil trezentos e setenta e oito reais). Daí a propositura da presente ação, em que pretendeu ressarcimento do valor despendido, sub-rogando-se nos direitos da segurada. Dissertou ser aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive invertendo-se o ônus probatório. Destacou, ainda, ser a responsabilidade da ré objetiva, aplicando a teoria do risco administrativo. Desta forma, pleiteou seja a ré condenada ao pagamento da importância pleiteada corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir do desembolso. Colacionou jurisprudência que, ao seu sentir, seria aplicável ao caso em tela. Com a inicial vieram documentos (mov. 1.2 a 1.13). De início, estabeleceu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e indeferiu-se a inversão do ônus probatório (mov. 10.1). Citada, a ré COPEL Distribuição S/A apresentou contestação (mov. 17.1). Em linhas gerais, sustentou que a seguradora, na PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central ação regressiva contra quem aponta como causador do dano, não se sub-roga nos efeitos decorrentes do direito consumerista e da inversão do ônus da prova. Na sequência, defendeu que, sob a ótica da responsabilidade subjetiva, não haveria prova de que o dano decorreria de falha no fornecimento de energia. Para tanto, salientou que não foi oportunizado o contraditório à Copel no laudo de assistência técnica apresentado, tendo sido produzido de forma unilateral, o que impossibilitou perquirir o verdadeiro motivo do evento danoso. Requereu fosse julgado improcedente o pedido contido na inicial. Também juntou documentos (mov. 17.2 a 17.10). Em impugnação à contestação (mov.18.1), a autora ratificou os argumentos deduzidos na inicial e acostou alguns julgados (mov.18.2/18.4). Concedida vista ao Ministério Público, seu Órgão de Execução expôs o desinteresse na respectiva intervenção (mov. 29.1). Instadas as partes à especificação de provas, a ré manifestou interesse na realização de prova pericial e testemunhal (ref.mov. 26.1), enquanto a autora pleiteou pelo julgamento antecipado (ref.mov. 32.1). Proferida sentença de improcedência (mov. 33.1), cassada em sede de recurso de apelação (mov. 46.1) a fim de que houvesse reabertura da fase instrutória. Com a baixa dos autos, instadas as partes acerca do interesse na nova fase de dilação probatória (mov. 58.1), a ré reiterou seu interesse pela produção de prova pericial (mov. 52.1), enquanto a autora informou o endereço de seu segurado para a vistoria do local (mov. 53.1). Deferiu-se a produção de perícia, nomeando-se perito (mov. 58.1). Realizada a diligência, o expert trouxe aos autos laudo pericial (mov. 153.1). Em contraditório, disseram as partes (mov. 161.1; 163.1/163.4), seguidas de manifestação do perito (mov. 167.1). A autora apresentou alegações finais (mov. 195.1). Na parte essencial, o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se ordenado, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. A questão atinente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e inversão do ônus da prova já foram enfrentadas pela decisão inaugural (mov. 10.1) que ora se ratifica. Nos termos do art.786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Assim, ao efetuar o pagamento da indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que cabiam ao segurado, podendo ingressar em nome próprio com ação de regresso contra o suposto causador do dano. Sendo assim, reconhece-se o direito da autora de aforar a presente demanda, restando aferir se estão presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Pois bem. O art. 186 do Código Civil prescreve que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Complementando-o, o art. 927 do mesmo diploma legal reza que “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A Constituição da República, a seu turno, nos 1 termos do art. 37, §6º, responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. Isto é, à Copel – concessionária de serviço público –, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. Confira- se: “Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado, instituída nesse dispositivo constitucional, é a do risco administrativo ou objetiva, dado que a culpa ou o dolo só foi exigida em relação ao agente causador direto do dano. Quanto às pessoas jurídicas de direito público (Estado), nenhuma exigência dessa natureza foi feita. Logo, essas pessoas respondem independentemente de terem agido com dolo ou culpa, isto é, objetivamente. O texto constitucional em apreço exige para a configuração da responsabilidade objetiva do 1 “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Estado uma ação do agente público, haja vista a utilização do verbo 2 “causar” (causarem)”. Assim, na ação de indenização com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CRFB/88, deve a autora demonstrar o nexo etiológico entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano de que se queixa. Com fulcro em tais premissas, extrai-se que, no presente caso, o dever de indenizar não restou caracterizado. Senão vejamos. O sinistro teria ocorrido, segundo a narrativa da petição inicial, em 09/10/2015, causando prejuízos à seguradora autora no valor de R$ 7.378,00 (sete mil e trezentos e setenta e oito reais), já descontada a franquia. A fim de comprovar seu direito ao recebimento de indenização, a demandante juntou documentos unilaterais indicativos de que os danos causados aos aparelhos da segurada se deram em razão de “descarga atmosférica” (mov. 1.9). A ré, por sua vez, anexou Relatório de Interrupções em relação à UC do segurado (mov. 17.4). De tais documentos, extrai-se que o período pesquisado para o relatório de interrupções (01/01/2015 a 31/12/2015) compreendeu a data do sinistro (09/10/2015), indicando que não houve interrupção na referida data (mov. 17.4). Servindo, assim, como prova da regularidade dos serviços prestados pela concessionária de energia. Realizado o laudo pericial, a conclusão exarada pelo expert foi de que “para o caso em pauta a probabilidade de que tenha ocorrido surto de tensão (sobretensão) originário na rede elétrica de distribuição (Copel) é alta” (mov. 153.1, item VI, “b”). Tal circunstância, porém, não acarreta na espécie o dever de indenizar por parte da concessionária de serviço público. Pelas seguintes razões, a saber. Em primeiro lugar, o perito não soube determinar com exatidão a causa dos danos, seja em virtude do tempo decorrido entre o sinistro (09/10/2015) e a execução da perícia (09/10/2020), seja porque o equipamento sinistrado não foi disponibilizado ao perito para análise. É dizer, embora seja maior a probabilidade de sobretensão ou descarga elétrica na rede da Copel, afirmando que “não se pode descartar outras causas potenciais com menores probabilidades de ocorrência para a queima dos equipamentos sinistrados” (mov. 153.1, item VI, “c”). 2 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 815. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Em segundo, e mais importante, porque constatado na perícia judicial que não é de responsabilidade da concessionária indenizar aparelhos eletroeletrônicos danificados devido à perturbação da rede elétrica em unidades atendidas com tensão superior a 2,3 kV: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central As Súmulas da ANEEL são diretrizes de caráter orientativo que auxiliam a Diretoria na tomada de decisão, e representam o entendimento pacífico, reiterado e uniforme da Agência Reguladora sobre determinado assunto. O texto da portaria nº 639/2007 reitera o apresentado pela perícia judicial, in verbis: Art. 1° Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº 004, que trata do direito de indenização devido a danos causados por perturbação na rede elétrica de distribuição para consumidores atendidos em tensão superior a 2,3 kV, nos seguintes termos: “O § 1º do art. 3º da Resolução nº 061, de 29 de abril de 2004, não confere responsabilidade às concessionárias de distribuição de indenizar os aparelhos eletro-eletrônicos danificados por perturbação da rede elétrica de distribuição naquelas unidades consumidoras atendidas em tensão superior a 2,3 kV”. Com efeito, a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada, trata sobre o ressarcimento de danos elétricos em seu capítulo XVI que, logo em seu primeiro artigo (art. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 203), expõe que as disposições “se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV”. Dessa forma não há que se falar em responsabilidade da concessionária de serviço público de distribuição de energia por prejuízos dessa natureza. Assim, a improcedência do pedido quanto a esse segurado é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes o pedido formulado com a petição inicial e dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Pelo princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§2º e §8º, do CPC, fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, valorados a complexidade da causa e a duração do litígio. Tal valor deverá ser atualizado pelo IPCA-e da data do aforamento da presente ação até a dada do pagamento (a fim de dar vazão ao comando “valor atualizado da causa”). Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples à proporção de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 3 trânsito em julgado. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 o Artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1, do CTN.

15/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ALFA SEGURADORA S.A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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