Usucapião 0000813-45.2019.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0000813-45.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000813-45.2019.8.16.0194 Vistos e etc. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por ROSE DA SILVA SOARES em face de BENITO ANTONIO PAROLIN (espólio), ANETE GABARDO (espólio), JOSÉ LAFFITTE MINETO JUNIOR (espólio), ALBA RACIOPP LAFFITTE MINETO, OSMAR GABARDO, NILZA MORESCHI GABARDO, HUGO LOPRES e JULIA MARIA DA SILVA LOPES, tendo por objeto uma parte ideal de um imóvel localizado na Rua Padre Boleslau Lucas Bayer, nº 414, md 01, Bairro CIC, Curitiba/PR. Em que pese o tempo de trâmite desde o ajuizamento do feito, percebe-se que ele demanda medidas que são indispensáveis ao regular prosseguimento. Como é cediço, para se promover a ação de usucapião é absolutamente necessária a apresentação de documentos que revelem a identificação e individualização do imóvel. Para o caso, apesar da juntada de certidões municipais relacionadas ao dito bem (mov. 1.6 e 1.11), o documento com o qual a parte autora pretende comprovar a existência de registro perante serventia imobiliária nada mais é do que uma certidão da promessa de compra e venda realizada entre as pessoas apontadas como rés e José Maria Soares e que tem por objeto o lote 2 13, da quadra 17, da planta Jardim Gabineto, com área de 408 m (mov. 1.5). Embora tal documento seja eficaz para demonstrar a existência da relação jurídica operada entre os demandados e o genitor da parte autora, não é suficiente a comprovar o registro individualizado propriamente dito e tampouco para quem está registrado o domínio. Sob tal aspecto, senão pela matrícula do bem, é a certidão de registro de imóvel o documento hábil a informar todo o histórico de domínio do bem imóvel, inclusive, com a demonstração da situação jurídica atual. Mais. Do que se observa das alegações exordiais, a pretensão autoral volta-se ao decreto da usucapião sobre fração ideal do bem, o que torna sobremaneira necessária a demonstração, não apenas da identificação geral do imóvel, mas a discriminação detalhada a área em que repousa a alegada posse e pretenso direito de usucapir. Isso porque a parte autora relata que no “terreno em questão há três construções, sendo elas, uma casa de 70m2, e duas outras casa menores, com cerca de 40m2, possuindo metragem total de 12x36”. Daí porque resta absolutamente necessária a precisa identificação e individualização do imóvel, o que será obtido apenas por mapa apresentado pela parte, acompanhado de memorial descritivo apontando seus limites e confrontações. Logo, até o momento, é imperioso concluir pela inexistência da identificação e individualização do imóvel, além de ser meramente sugestivo os nomes daqueles que são, em tese, detentores do domínio da área total do terreno. Para dirimir tal obstáculo, ainda que se considere possível a obtenção do memorial descritivo e da planta da área usucapienda no curso processual (isso para o fim de não macular o princípio constitucional do acesso à justiça), é de se observar que à parte autora é exigível a juntada do documento que efetivamente identifique a pessoa em cujo nome consta registrado o bem. Não é demasiado ressaltar que, não obstante a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita,permanece para ela o ônus de apresentar os documentos essenciais à propositura da ação. Para além disso, do que se observa também da leitura da peça inaugural e documentos que a acompanham, a área ideal pretendida é parte de um terreno que foi fruto de um compromisso de compra e venda, em que o pai da autora figurou como comprador. Tal circunstância traz a lume o robusto interesse de agir do hoje espólio de José Maria Soares na proposta de ação de usucapião, o que será esclarecido pelos demais herdeiros (vide certidão de óbito acostada no mov. 1.15); já que a eles cumpre reclamar a eventual declaração de prescrição aquisitiva ocorrida antes do falecimento do autor da herança, ou mesmo com contagem de tempo decorrido depois, em relação aos demais herdeiros, quando fundada a pretensão em exercício de posse. Diante do exposto: 1. Assim, sendo indispensável o esclarecimento de tais aspectos, postergo a análise do pedido de citação formulado pela autora, devendo ela no lugar se posicionar sobre os pontos supracitados, bem como apresentar o documento que autorize a identificação das pessoas em cujos nomes consta registrado o bem. 2. Com relação ao Espólio de José Maria Soares, deverá a autora informar e qualificar os herdeiros, apresentando declarações firmadas por eles mediante chancela pública, em que dão ciência com relação ao objeto dos autos e ausência de oposição. 3. Com o cumprimento, voltem. 4. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DORIS MIRIAM GROSZEWICZ PAROLIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSE DA SILVA SOARES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(25)