Procedimento Comum Cível 0009821-12.2020.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009821-12.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A APELADO: LUCIANO DIAS GOMES RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009821-12.2020.8.16.0194, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA CÍVEL Vistos. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A contra a sentença (mov. 50.1 e 59.1) proferida nos autos nº 0009821-12.2020.8.16.0194, de ação de cobrança de seguro, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao pagamento: i) de R$ 87.607,05 a título de complementação de indenização securitária, com correção monetária pelo INPC/IGP-DI desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e ii) da diferença pela correção monetária incidente desde a contratação até a data do efetivo pagamento pela média INPC/IGP-DI sobre o valor pago administrativamente (R$ 6.597,07), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (mov. 65.1), Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A arguiu, preliminarmente, cerceamento de defesa, diante do indeferimento das provas pericial e documental requeridas. No mérito, defendeu a impossibilidade de complementação da indenização, tendo em vista a quitação integral da indenização securitária, destacando que o pagamento foi proporcional ao grau de redução da capacidade do segurado. Sustentou ser dever da estipulante informar ao segurado os termos do contrato de seguro, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, discorreu sobre a relativização da vulnerabilidade do segurado, ressaltando que as Condições Gerais sempre estiveram GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ à disposição dele nos canais de atendimento da seguradora. Requereu, assim, a aplicação da tabela de invalidez permanente por acidente. Impugnou, ainda, o termo inicial da correção monetária, apontando que, por se tratar de responsabilidade contratual, deve incidir a partir da citação, devendo ser afastada, também, a condenação ao pagamento da diferença oriunda da atualização monetária do valor pago administrativamente. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 71.1). Incluído o processo na pauta de julgamento (mov. 26-TJ), determinei a sua retirada. 2. Com efeito, a controvérsia recursal envolve a discussão sobre a quem cabia o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas contratuais restritivas. Ocorre que, considerando a ausência de uniformidade no tratamento da questão referente ao dever de informação sobre as cláusulas limitativas constantes dos contratos de seguro, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC ao rito dos recursos repetitivos a fim de “Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo” (Tema – 1.112), determinando a suspensão da tramitação de processos que versem sobre idêntica questão. 3. Diante disso, determino o SOBRESTAMENTO do processo até que haja o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC (Tema 1.112). Intimem-se as partes. Curitiba, 11 de fevereiro 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

15/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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