Ação Penal - Procedimento Sumário 0001377-85.2014.8.16.0101 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001377-85.2014.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001377-85.2014.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-85.2014.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/04/2014 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jandaia do Sul-PR Vítima(s): a Justiça Pública Réu(s): COLD SIVERS WILLIAM BIAZOTTO SENTENÇA O sentenciado COLD SIVERS WILLIAM BIAZOTTO foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/1997, por sentença publicada em 03.09.2018 (seq. 133.1). O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 10.09.2018 (seq. 156). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do sentenciado por estar a pretensão executória estatal fulminada pelos efeitos da prescrição (seq. 167.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória (CP., art. 112). Após o trânsito em julgado da condenação deve ser analisada a ocorrência da prescrição executória. O referido instituto penal tem como parâmetro a pena aplicada na sentença condenatória, a qual deverá ser confrontada com o artigo 109 do Código Penal. No caso em tela o prazo prescricional é de 03 (três) anos (CP., art. 109, inc. VI), vez que a pena aplicada foi de 06 (seis) meses (seq. 133.1). Entre o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (10.09.2018) e a presente data, decorreram mais de 03 (três) anos sem que tivesse ocorrido qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição executória (CP., art. 117, inc. V e VI). Portanto, configurou-se a ocorrência da prescrição executória, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade do sentenciado. Diante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE estatal do sentenciado COLD SIVERS WILLIAM BIAZOTTO, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º e 112, inciso I, todos do Código Penal, extinguindo a pena imposta ao sentenciado nos presentes autos, no entanto, mantendo os demais efeitos da condenação. Proceda-se as comunicações e anotações necessárias, cumprindo-se no que couberem, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COLD SIVERS WILLIAM BIAZOTTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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