Execução de Título Extrajudicial 0000828-05.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000828-05.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000828-05.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000828-05.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$15.877,01 Exequente(s): LOTEAMENTO FECHADO PESCA BRASIL I Executado(s): CARLOS ALBERTO GARCIA DE CARVALHO DECISÃO A parte exequente requer que a penhora recaia sobre 100% do imóvel indicado nos autos. Em relação à possibilidade de penhora da fração ideal da sócia executada no imóvel acima referido, tem-se que o ordenamento jurídico pátrio admite a penhora de bem indivisível, conforme previsão expressa contida no art. 843 do CPC, in verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Conforme se depreende da leitura desse dispositivo, a fração pertencente ao coproprietário é resguardada pelo produto da arrematação, cabendo-lhe, inclusive, a preferência na aquisição do bem. O referido preceito também assegura que o bem não seja arrematado por valor inferior à quota-parte do condômino que não figura como executado. Portanto, inexiste prejuízo ao condômino que não é parte na execução. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de penhora total do bem. Intime-se a parte requerida e cientifique sua cônjuge. Expeça-se o necessário para dar efetividade a medida, observando as determinações proferidas na decisão de mov. 7.1. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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